Sobre o novo arcabouço fiscal proposto pelo governo federal, a postura dos economistas e analistas de mercado tem sido, em geral, de que é melhor ter um do que não ter. E ter um que seja cumprido, ao contrário do teto de gastos, que é a regra atual. Isso já deve ser suficiente para melhorar o cenário para o Banco Central reduzir a taxa de juro Selic. O presidente da autoridade monetária, Roberto Campos Neto, já se manifestou positivamente sobre a proposta e elogiou o esforço do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em criá-la e implementá-la.
A proposta enviada ao Congresso não trouxe grandes novidades e algum detalhamento de métricas ainda é esperado. Apesar de o governo federal dizer que todas estão previstas na Constituição, exceções de gastos que não entrarão no limite foram ponto de alerta, como aportes do Tesouro em estatais. O ponto positivo é que não entram os bancos neste grupo. Outro destaque é que as receitas extraordinárias não serão consideradas para o cálculo de gastos.
A ideia de arrecadação segue ousada, considerando que o governo quer zerar o déficit já em 2024 e ter superávit em 2025. O arcabouço tem bastante foco em receita, o que nem sempre o governo consegue controlar, ao contrário dos gastos. Vide a dificuldade que o Ministério da Fazenda e a Receita Federal estão tendo para implementar as chamadas medidas saneadoras, como evitar dribles e cobrar o imposto das compras em sites estrangeiros. Ao mesmo tempo, sempre haverá um aumento mínimo de gastos, prevê o texto.
Para fechar, uma ponderação: o descumprimento deixa de ser crime de responsabilidade fiscal. A prestação de contas passa a ser uma carta que o presidente Lula mandaria ao Congresso, semelhante ao que o Banco Central faz atualmente quando não é cumprida a meta de inflação.
Coluna Giane Guerra (giane.guerra@rdgaucha.com.br)
Equipe: Daniel Giussani (daniel.giussani@zerohora.com.br) e Guilherme Gonçalves (guilherme.goncalves@zerohora.com.br)
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