As servidoras penitenciárias grávidas terão que ser afastadas do trabalho presencial no Estado. A decisão é do juiz Hilbert Maximiliano Akihito Obara, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, atendendo a pedido do sindicato da categoria (Amapergs Sindicato).
Na ação, a entidade argumentou que a Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo (SJSPS) e a Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) não estavam cumprindo a Lei Federal 14.151/2021, que "dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus".
O direito à saúde da mãe e do filho que carrega em seu ventre deve ser priorizado em tempos de pandemia. A proteção dos mesmos é de ordem constitucional, exigindo medidas preventivas contra danos à saúde e à vida desses seres humanos em situação excepcional. Nessa linha, como reconhece o próprio réu em suas informações, entraram em vigência leis determinando o afastamento das servidoras gestantes do ambiente de trabalho enquanto durar o Estado de Emergência causado pela Pandemia de COVID-19. Pelo exposto, defiro o pedido de urgência e determino o afastamento do trabalho presencial de todas as servidoras grávidas, a partir do momento da confirmação da gravidez, através de exames laboratoriais, até o dia do nascimento, para que passem a exercer suas funções por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, enquanto vigorar o Estado de Emergência Estadual causado pelo COVID19, sem qualquer prejuízo funcional e remuneratório", determinou o juiz.
A Amapergs Sindicato representa mais de 7 mil servidores penitenciários que atuam em 150 casas prisionais do Rio Grande do Sul.
— A lei é muito clara e determina o afastamento de servidoras penitenciárias grávidas. O que nos deixa preocupados e apreensivos é que estamos tentando resolver essa demanda na esfera administrativa com a SJSPS e a Susepe desde de maio, quando oficiamos o superintendente da Susepe. Depois, no início de junho, oficiamos ao secretário. E até hoje não recebemos uma resposta formal — reclama o presidente do sindicato, Saulo Felipe Basso dos Santos.
GZH aguarda manifestação da Secretaria de Justiça e Sistemas Penal e Socioeducativo.
