Embora ainda não exista uma regra específica, a população em geral não terá acesso às imagens gravadas pelas câmeras corporais de policiais. Os arquivos serão de uso restrito para segurança pública e poderão ser solicitados em contextos de investigação, dentro dos inquéritos e termos circunstanciados.
Nesse caso, a solicitação será de uma imagem específica, com fato, data e horário para download para compor um conjunto de provas. O acesso às imagens também deve seguir o direito a intimidade, a presunção de inocência e à própria Lei de Abuso de Autoridade, que não permite que se divulgue imagens de pessoas presas.
Todas as ações policiais gravadas ficarão em uma nuvem que ficará sob a gestão do Departamento de Comando e Controle Integrado (DCCI) da Secretaria da Segurança Pública. É necessário ter senha e serão estabelecidos diferentes níveis de acesso a esse material. A fase de testes levará 90 dias e ainda não há confirmação da implementação do projeto.
