O Ministério Público Estadual (MP-RS) criticou decisão da 1ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre (VEC) de não decretar prisões enquanto não houver vagas no Presídio Central e nas penitenciárias de Charqueadas e Arroio dos Ratos. De acordo com o coordenador do Centro de Apoio Operacional Criminal e de Segurança Pública do MP-RS, promotor Luciano Vaccaro, a determinação assinada pelos juízes Paulo Augusto Irion e Sonáli da Cruz Zluhan no dia 15 de maio é gravíssima por contribuir para a impunidade e para a prescrição de penas.
— Sem a prisão desse criminoso não se interrompe a prescrição. Logo, desde o dia em que transitou em julgado a decisão, está correndo a prescrição, que só é interrompida com a prisão. Isso é gravíssimo, pode ensejar a impunidade — explica.
Vaccaro afirma que o Ministério Público ainda não foi intimado da decisão assinada pelos juízes da VEC, mas garante que a instituição vai recorrer o mais breve possível para suspendê-la. O promotor aponta que os magistrados agiram de forma genérica sem analisar caso a caso ou a gravidade de determinado episódio.
Ao citar o déficit de 13 mil vagas no sistema prisional, Vaccaro diz que se essa decisão perdurar, não se saberá quando, afinal, a VEC expedirá novas prisões, já que é impossível o Estado cobrir o buraco com novas vagas a curto prazo.
— Classifico a decisão como um verdadeiro absurdo, sem precedentes na história do Rio Grande do Sul. Os dois juízes que assinam a decisão abrem mão de seu poder jurisdicional e de exercer a jurisdição e de dar à sociedade a prestação jurisdicional a pretexto de não haver vaga no sistema prisional. Isso não se pode admitir — analisa o promotor, que diz conhecer a realidade do sistema prisional e o déficit de vagas.
A decisão de não decretar prisões enquanto houver déficit de vagas em casas prisionais atingirá somente condenados e na área de atuação da 1ª VEC. Prisões em flagrante ou originadas de operações continuarão a ser feitas normalmente e o trabalho da Brigada Militar não será afetado. Na decisão, os juízes argumentam que a medida ocorre pela "absoluta e irrefutável falta de local apropriado/adequado para a concretização do cerceamento de liberdade".
Situação ficou muito confusa, diz vice-presidente do Tribunal
Embora esteja em vigência liminar que proíbe custódia de suspeitos em viaturas ou em locais insalubres, GaúchaZH apurou que nesta quinta-feira (16) pelo menos três presos aguardavam por vagas em carros da Brigada Militar estacionados em frente ao Palácio da Polícia. Diante do descumprimento da liminar por parte do Estado, o Tribunal de Justiça afirma que aguarda provocação da Defensoria Pública, para a relatora, desembargadora Vanderlei Terezinha Kubiaki, decidir o que fazer a respeito.
O vice-presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Túlio Martins, disse que a situação "ficou muito confusa" e, para a opinião pública, passou a impressão de que "ninguém mais vai prender ninguém".
— A decisão se refere àqueles presos que podem ser presos pela Vara de Execuções Criminais, para os que vão cumprir pena e não se aplica para prisão em flagrante e essas coisas porque funcionam de outra maneira. O que acontece é que ficou muito confusa toda essa situação, o que passou para a opinião pública é que ninguém mais vai prender ninguém e não é bem assim, a matéria está sub júdice. O Tribunal não tem que apoiar ou não apoiar a decisão porque a matéria está sub júdice e deve se resolver tudo na semana que vem — avaliou o desembargador.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que irá recorrer, mas analisa com qual recurso entrará.
