O juiz Hilbert Maximiliano Akihito Obara, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, decidiu nesta sexta-feira (14) que presos devem ser mandados até mesmo para casa, em prisão domiciliar, em caso de falta de vagas no sistema prisional do Rio Grande do Sul. A decisão atende a pedido liminar em ação coletiva da Defensoria Pública do Estado para impedir que presos sejam custodiados em viaturas.
"Defiro a liminar e determino, de imediato, a vedação ao uso de veículos automotores como meio de custódia para detidos ou presos, com o imediato encaminhamento de todos os custodiados para estabelecimento penal compatível com a situação carcerária e, na hipótese de inexistência de vagas, que seja assegurado o direito de aguardar em regime mais brando e, ainda, se inexistente, em prisão domiciliar", diz trecho da decisão.
O magistrado conclui dizendo que não é contra a prisão, mas a situação narrada pela Defensoria Pública na ação: "Importante ficar registrado, por fim, que não estou defendendo a impunidade ou a desnecessidade de prisão ou de qualquer outra coerção estatal que possa reprimir o delito. Estou dizendo que todas essas medidas e inclusive outras de caráter preventivo não podem ser cumpridas em detrimento de direitos constitucionais fundamentais. Não há bem comum ou interesse público que possa ser sustentado através de medidas degradantes e cruéis contra quem quer que seja".
De acordo com a petição inicial assinada pelo defensor público Felipe Kirchner, presos estão ficando mais de 24 horas dentro de veículos da Brigada Militar aguardando vagas em presídios.
"Nesse cenário, os custodiados ficam durante horas e, em alguns casos, mais de um dia, em viaturas estacionadas na calçada defronte ao Palácio da Polícia, situado na Avenida Ipiranga, nesta capital, local que se constitui em via de enorme circulação de Porto Alegre, o que gera uma série de violações. Cabe salientar que essa prática ocorre em outros locais do Estado do Rio Grande do Sul", diz a petição.
Kirchner também afirma que policiais que poderiam estar nas ruas cuidando da segurança pública acabam em desvio de função ao custodiarem presos. A Procuradoria-Geral do Estado diz que não foi notificada da decisão e que vai avaliar as medidas cabíveis.
