A Justiça determinou que a prefeitura de Porto Alegre deposite na integralidade os valores do duodécimo da Câmera de Vereadores da Capital referente ao mês de outubro. O repasse de R$ 12,4 milhões deveria ter sido feito até o dia 20 de outubro.
A Secretaria da Fazenda, porém, encaminhou um ofício no mesmo dia informando que só seriam depositados R$ 145 mil, e que o restante seria retido em razão de uma dívida de R$ 32 milhões da Câmara com o Executivo. O mandado de segurança foi impetrado pelo Legislativo na última semana.
A juíza Carmen Carolina Cabral Caminha, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre afirmou na decisão que "se o Executivo acredita que tem R$ 32 milhões a serem recebidos por parte do Legislativo, deve mover ação própria e não reter os valores que não lhe pertencem, uma vez que tal ato viola o direito líquido e certo". A magistrada ainda determina multa diária de R$ 120 mil em caso de descumprimento.
O presidente da Casa, Cássio Trogildo, diz que após tentativas frustradas de contato com a prefeitura, foi necessário acionar a Justiça para garantir os pagamentos. Em entrevista à Rádio Gaúcha neste domingo, o prefeito José Fortunati, destacou que iria entrar em contato com a Câmara para tratar sobre a dívida.
Trogildo explica que, nos últimos dez anos, a Câmara deixou de utilizar R$236 milhões do limite constitucional e devolveu mais de R$36 milhões de recursos orçados e não utilizados. "Mesmo se existisse alguma dívida, ela já teria sido paga varias vezes. Isso está sendo tratado há pelo menos ha dez anos aqui e não existe um reconhecimento de divida pela Câmara Municipal", explica. Os salários dos servidores foram depositados integralmente no dia 27, mesmo sem o repasse do executivo.
Prefeitura da Capital já foi notificada da decisão. A Procuradoria Geral do Município (PGM) pediu a prorrogação do prazo para pagamento até o dia 3 de novembro, o que foi aceito hoje pela Justiça. A PGM diz que não vai recorrer da decisão e tentará resolver a situação administrativamente junto ao Legislativo.
