Após pouco mais um mês em vigor em Santa Maria, as audiência de custódia são avaliadas como um “fracasso” pela Justiça Estadual.
Foram designadas 46 audiências, sendo que 39 foram feitas e, dessas, 30 presos foram apresentados.
A medida, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entrou em vigor em 1º de fevereiro em todo o país e começou a ser implantada em maio em Santa Maria. Ela obriga o sistema público de segurança a apresentar presos em flagrante a uma autoridade judicial em até 24h depois do crime.
O sistema não funciona, de acordo com a Justiça em Santa Maria, porque a Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe), que é a responsável por fazer os encaminhamentos, não tem estrutura para tanto, principalmente de pessoal. Conforme o diretor do fórum de Santa Maria, juiz Rafael Pagnon Cunha, a medida foi elaborada de forma desorganizada.
“O sistema é um fracasso”, afirma. “Nada foi construído, tudo nos foi imposto, foi uma decisão que veio de Brasília sem observância de como a gente trabalha, se nós temos estrutura ou não para abarcar mais essa responsabilidade. E o sistema não teve condições de atender”.
A ideia das audiências é poupar recursos públicos e evitar a superlotação do sistema prisional de acordo com o CNJ. Em Santa Maria, conforme a Susepe, tanto o presídio regional quanto a penitenciária estadual de Santa Maria estão superlotadas.
Ainda conforme o o CNJ, com as audiências, o juiz pode avaliar a legalidade de uma pessoa presa em flagrante permanecer presa, ou seja, ele poderá decidir se a pessoa precisa permanecer detida até o julgamento ou se pode aguardar em liberdade. Ainda, durante a audiência, que conta com a presença da Defensoria Pública e do Ministério Público, o preso poderá informar se houve violência na abordagem da polícia.
“Isso é totalmente sem sentido porque o delegado de polícia está fiscalizando a prisão do sujeito e se ele entendeu que a prisão é necessária, ele é uma autoridade. O advogado está ali fiscalizando, então qualquer denúncia, qualquer irregularidade, chega ao nosso conhecimento. Ou vai chegar ao nosso conhecimento. E se não chegar, o sistema inteiro está falhando”, afirma o juiz Cunha.
Cunha explica que é necessário dedicar uma estrutura de transporte e de profissionais para lidar com os presos para as audiências de custódia que Santa Maria não dispõe.
“Não dá para alocar mais uma responsabilidade sem que haja uma estrutura mínima”, diz.
A vara que mais fez audiências de custódia até então foi a 3ª, que é criminal, da qual é responsável o juiz Fábio Welter. O volume de casos começou alto, mas foi diminuindo justamente por conta das dificuldades apontadas.
