Impasse poderá beneficiar policiais criminosos

Policiais civis demitidos por envolvimento em crimes poderiam voltar a fazer parte da corporação, portando arma e distintivo. A possibilidade é discutida em tribunais por causa de uma controvertida divergência jurídica provocada pela participação do Ministério Público no Conselho Superior de Polícia, órgão que propõe e julga exclusões de policiais por meio de processos administrativos, assinadas pelo governador do Estado.

Um acórdão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de 2008, afirma que a Constituição veda ao MP integrar o Conselho Superior de Polícia nas condições em que foi formatado, regido por lei estadual. O caso tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda não existe decisão definitiva, mas dois recursos já foram negados ao Estado.

Em razão desse processo, por cautela, a cadeira do MP no Conselho - ocupada pelo promotor Marcos Centeno nos últimos oito anos - está vaga desde o segundo semestre de 2011. Enquanto o STF não decidir o caso, o MP não terá representante. O Conselho é composto por oito integrantes titulares (veja quadro). Como o quórum mínimo para julgamento prevê cinco membros, um a menos, em tese, não faria diferença. Mas a saída do MP significaria a "ausência da cabeça pensante" do órgão que faz o controle externo da Polícia Civil.

Discutido em Brasília por mais de uma década, o assunto é polêmico e permeado por argumentos contraditórios e ordens judiciais em sentidos opostos. O promotor Centeno, defensor da presença do MP no Conselho, assegura que o STF ainda não firmou posição.

- Existem decisões recentes do Supremo, afirmando que o MP pode participar do Conselho - garante.

Autor da ação no STJ, o advogado Nelson Soares de Oliveira entende que, assim que a Corte máxima da Justiça brasileira confirmar o impedimento do MP atuar no Conselho, poderá se abrir um flanco para dezenas de agentes e delegados demitidos nos últimos cinco anos reivindicar judicialmente o retorno aos quadros da Polícia Civil.

- Será um tsunami de ações - compara Oliveira, delegado aposentado da Polícia Civil, que afirma ter 10 casos de clientes expulsos, passíveis de contestação judicial.
As reversões causariam prejuízo em dose tripla: ao Estado porque teria de pagar salários atrasados aos policiais readmitidos, à corporação por ter de volta um servidor indesejado e à sociedade por estar submetida aos serviços de um policial condenado por crime.

Luiz Felipe de Magalhães, representante da Ordem dos Advogados do Brasil/RS no Conselho Superior de Polícia, adverte que o reingresso de policiais excluídos não seria automático. Teriam de entrar com uma ação judicial e, se fossem vitoriosos, se submeter a um novo julgamento pelo Conselho sem presença de representante do MP.
Zero Hora solicitou informações sobre o número de policiais excluídos ao Conselho e à Chefia de Polícia, mas não obteve resposta. Por meio da assessoria, a Chefia informou que não falaria sobre o assunto por não existir decisão definitiva no STF.


Entenda o caso

O conselho
- O Conselho Superior da Polícia Civil tem, entre suas atribuições, opinar sobre concursos para a corporação, examinar recursos de candidatos, estudar promoções e avalia a conduta disciplinar de agentes e delegado por meio de processos administrativos. Nos casos mais graves, sugere a demissão, que é determinada ou não pelo governador do Estado