O Congresso vai discutir uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para aumentar em até 1,5% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principal fonte de transferência federal às prefeituras, e bancar o piso da enfermagem de forma permanente.
Duas propostas foram apresentadas a pedido da Confederação Nacional dos Municípios (CNM). No Senado, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) protocolou uma PEC aumentando o FPM em 1% até 2024. Na Câmara, o deputado Hildo Rocha (MDB-MA) preparou uma proposta semelhante para aumentar a receita em 1,5% imediatamente, cobrindo toda a demanda das prefeituras.
Líderes do Senado querem pautar a PEC a partir da próxima semana, após o primeiro turno da eleição presidencial, e esperam um aceno do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). A ideia é incluir o aumento do FPM no pacote oferecido pelo Senado para bancar o piso nacional dos enfermeiros, suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A proposta de Wellington Fagundes (PL-MT) foi protocolada nesta segunda-feira (26), e recebeu a assinatura de 29 senadores, incluindo parlamentares aliados ao presidente Jair Bolsonaro (PL) e de oposição. De acordo com a PEC, o aumento seria dado de forma escalonada, com um adicional de 0,5% nos repasses em 2023, atingindo 1% a partir de 2024. A parcela extra daria R$ 6,5 bilhões a mais por ano aos municípios.
— O piso da enfermagem é uma decisão do povo brasileiro, através da Câmara dos Deputados, e dos Estados, através do Senado, e não pode simplesmente ser suspensa por outro poder sob qualquer pretexto — afirmou Fagundes.
— Mesmo que os municípios conseguissem aumentar sua arrecadação própria, sua principal fonte de receitas são as transferências da União e dos Estados.
Os senadores já concordaram em votar um projeto de lei que autoriza municípios a usarem recursos da covid-19 para bancar o piso. Esse incremento, no entanto, é temporário. Prefeitos dizem que, sem um aumento permanente de receita, não há como bancar o salários dos enfermeiros e cobrir os impactos na arrecadação daqui para frente. Além do piso da enfermagem, as prefeituras apontam impactos para cumprir o novo piso do magistério e medidas que tiraram recursos dos municípios, como a redução de impostos sobre os combustíveis.
— As outras propostas que a Câmara e o Senado discutem não têm o menor sentido. Tudo é coisa tapa-buraco. Os municípios precisam de uma solução, não adianta ter uma coisa temporária. Se não, não tem como acolher esse piso por parte das prefeituras — afirmou o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.
A Confederação Nacional dos Municípios calcula que o piso dos enfermeiros vai trazer um aumento de R$ 10 bilhões nas despesas dos municípios, impacto que poderia ser compensado com aumento de 1,5% na transferência da União por meio do FPM.
Outra PEC protocolada na última sexta-feira (23) no Senado prevê financiar o piso com R$ 10 bilhões do orçamento secreto, esquema revelado pelo Estadão de transferência de verbas a parlamentares sem critérios de transparência.
Impasse
O piso da enfermagem, sancionado pelo presidente Bolsonaro no início de agosto, estabelece o valor base de R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares de enfermagem e parteiras.
A decisão de suspender o piso foi tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso e acompanhada pela maioria da corte. Ele deu 60 dias para entidades públicas e privadas de saúde se manifestarem sobre o impacto da medida na situação financeira de Estados e municípios e de onde, afinal, vai sair o dinheiro para pagar a conta.
