A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP) poderão agir em caso de descumprimento de planos de ação regionais para o combate à covid-19. Entre as penalizações possíveis estão denúncia por crime de responsabilidade, geração de ação civil pública para que haja a devida adequação e crime de improbidade administrativa. Essas medidas podem ser tomadas se o município não apresentar uma justificativa técnica que o autorize a sair da regra do plano da região.
GZH faz parte do The Trust Project
