A polêmica portaria que define regras para procedimentos de aborto no país, publicada em agosto, passou por mudanças. Publicado novamente nesta quinta-feira (24), no Diário Oficial da União (DOU), com assinatura do ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, o texto mantém a previsão de que médicos e entidades de Saúde informem à polícia sobre casos de aborto, mas retirou a palavra "obrigatória" do trecho.
Outro trecho polêmico, que determinava que a possibilidade de visualização do feto ou embrião por meio de ultrassonografia pela equipe médica, caso a gestante desejasse, também foi alterado.
Atualmente, a interrupção da gravidez é permitida em três situações: quando a gravidez é resultado de violência sexual, se não há outro meio de salvar a vida da gestante e em casos de fetos com anencefalia. A portaria publicada pelo ministério no dia 28 de agosto determinava como obrigatório o aviso à autoridade policial "dos casos em que houver indícios ou confirmação do crime de estupro".
No Congresso, houve tentativas para anular a portaria publicada em agosto. O documento foi classificado como "completamente ilegal" pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O senador Humberto Costa (PT-PE) apresentou um projeto de decreto legislativo para suspender a norma.
