A Justiça proibiu a comercialização de testes que fazem o diagnóstico de covid-19 pelo Free Shop Caraballat, localizado em Jaguarão, no sul do Estado. O local também está proibido de adquirir os itens de qualquer fornecedor, sob pena de multa de R$ 1 mil para cada unidade comprada ou vendida.
Na decisão, proferida no último domingo (12), o juiz Regis Pedrosa, da 1ª Vara Judicial da Comarca de Jaguarão, determinou que a empresa deve excluir, em 48 horas, as publicações feitas em redes sociais sobre o assunto. O estabelecimento também deverá deixar de fazer qualquer tipo de publicidade que dê a entender que comercializa ou irá comercializar o produto, e está sujeito a multa de R$ 3 mil por cada veiculação.
No pedido feito à Justiça, as promotoras Priscilla Ramineli e Lara Trein argumentaram que não se sabe a procedência dos testes. Elas também destacaram que, conforme orientação da Anvisa, os testes rápidos são de uso profissional, e seus resultados devem ser interpretados por profissionais de saúde habilitados.
O Ministério Público também destaca que os testes só devem ser fornecidos por meio de distribuidoras de produtos de saúde legalmente autorizadas. Estas distribuidoras, por sua vez, podem comercializar os testes apenas para laboratórios, hospitais e outros estabelecimentos de saúde (públicos ou privados) ou profissionais (para o exercício da atividade em serviços de saúde) – o comércio direto à população, portanto, está vetado, no entendimento do MP.
As promotoras lembram que a comercialização dos testes foi autorizada em farmácias e drogarias, de forma temporária, desde que elas estejam devidamente licenciadas para a prestação de serviços de assistência à saúde.
Na decisão, o juiz levou em conta também o perigo de dano que um resultado de “falso negativo” pode causar – o que pode ser ocasionado pela testagem equivocada por uma pessoa leiga ou por erro causado por fabricação sem a chancela devida. Também foi determinado que o Free Shop Caraballat forneça notas fiscais referentes aos testes.
O proprietário do estabelecimento Marcos Lemos afirmou que comprou cinco caixas com 20 testes em cada. No entanto, não chegou a comercializar o produto, pois o objetivo era realizar a venda individual de cada teste. O empresário ainda reforçou que em momento algum havia a previsão de realizar o procedimento no local, e que planeja devolver a compra.
— Fomos comunicados oficialmente da decisão agora à tarde. Nossa intenção ao comprar os testes era oferecer uma opção mais barata para os consumidores. Nosso lucro até seria baixo. Infelizmente, não entenderam assim e conforme com o laboratório não seria possível vender testes individuais – explicou Marcos Lemos.
Quanto à determinação da justiça para que a loja forneça as notas fiscais da compra, o empresário confirmou que já repassou toda a documentação para os seus advogados.
