A Justiça atendeu ao pedido da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul e determinou o passe livre a toda a população de Porto Alegre, nos ônibus municipais, no primeiro e segundo turno de eleições. A decisão é do 1º Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre. A prefeitura adianta que entrará com recurso.
Em resposta a GZH, a Procuradoria Geral do Município (PGM) confirmou que recorrerá da decisão para manter o planejamento que já havia sido divulgado após acordo com outras entidades, como Ministério Público e Câmara de Vereadores.
Havia ficado acordado que passageiros que informarem que não têm condições financeiras ficarão na parte da frente dos ônibus. Quando estiver lotada, as portas traseiras serão abertas para receber novos usuários. Assim, conforme planejamento da prefeitura, quem ultrapassar a roleta precisará pagar passagem. A prefeitura planeja usar esse sistema das 7h às 19h. Fora desse período, a cobrança se daria normalmente.
A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana informa que irá divulgar uma nota detalhada sobre a operação de domingo, mas reforça que no Termo de Ajustamento de Conduta não está caracterizado que a ação seja igual ao tradicional passe livre, mas uma "gratuidade para quem mais precisa".
Na decisão que atendeu ao pedido da Defensoria Pública, a juíza Marilei Lacerda Menna determinou que seja adequado o quantitativo de veículos disponíveis à demanda, impedindo que o Executivo restrinja a oferta do serviço. A decisão judicial ainda ordena que se assegure a divulgação sobre a manutenção das linhas com ao menos 24 horas de antecedência em relação ao início da votação, não podendo haver mudanças que prejudiquem a compreensão dos usuários. O descumprimento ocasionará uma multa de R$ 500 mil por dia.
Confira a nota da PGM de Porto Alegre
Sobre a decisão da 7ª Vara da Fazenda Pública que determinou que o passe livre seja irrestrito no próximo domingo, 2, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) informa que o município irá recorrer.
Por meio de um acordo celebrado ontem com o MP, TCE, MPC e Câmara de Vereadores, a prefeitura viabilizou a gratuidade do transporte público coletivo no primeiro turno da eleição às pessoas em vulnerabilidade econômica. Com essa iniciativa, município e MPRS sustentam que há perda de objeto da ação.
“No próprio julgamento de ADPF ajuizada na tentativa de que o Supremo Tribunal Federal determinasse o passe livre de forma irrestrita, o ministro Luís Roberto Barroso mencionou o acordo feito em Porto Alegre, determinando expressamente que fosse cumprido como firmado”, explica a procuradora-geral do município em exercício, Cristiane da Costa Nery.
