A prefeitura de Porto Alegre ainda não tem uma data para iniciar o processo de demissão dos cerca de 1,8 mil trabalhadores vinculados ao Instituto Municipal de Estratégia de Saúde da Familia (Imesf). Os desligamentos foram autorizados em sentença proferida pelo juiz substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, Marcos Rafael Pereira Pizino, na última quarta-feira (12).
Em sua decisão, o magistrado estabelece que "fica autorizado o encerramento dos contratos de trabalho dos empregados públicos do Imesf a partir da publicação desta sentença, conforme critérios de oportunidade e conveniência da Administração Pública Direta e Indireta, decorrentes, inclusive, do período de pandemia, sob o qual é prolatada a sentença".
De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde, o processo não provocará desassistência à população, principalmente, no atual momento de pandemia.
Pizino também destaca que, durante o processo de dispensa, a prefeitura precisa analisar caso a caso, e as demissões não podem ocorrer de forma coletiva. Quanto às verbas rescisórias, o pagamento irá envolver somente os salários e os depósitos do FGTS.
Conselho Municipal de Saúde pede cumprimento de TAC
Após a decisão, o Conselho Municipal de Saúde destacou a importância de uma solução definitiva e de acordo com o estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) de 2007. Ainda, reforçou que há uma decisão da Justiça federal que exige o cumprimento da TAC no que diz respeito à contratação dos profissionais de Saúde da atenção primária mediante concurso público.
O Conselho afirma que encaminhou, em caráter de urgência, um pedido de posicionamento do Ministério Público de Contas do Estado (MPC-RS) e para a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público do Ministério Público Estadual (MPE-RS) a respeito do caso.
