O prefeito Nelson Marchezan protocolou, nesta sexta-feira (10), na Câmara Municipal, sete projetos de lei que integram um pacote que tenta impulsionar a economia e recuperar Porto Alegre da crise causada pela pandemia do coronavírus — confira o resumo das propostas abaixo.
Além dos sete projetos que tratam de mobilidade urbana, educação, sustentabilidade e transparência, foi solicitado regime de urgência de outros 12 que já tramitam na Casa. No início da semana que vem, o Executivo envia a complementação de mais 12 propostas para transporte público, previdência e inovação.
Todos os projetos — os novos e os que já estão no Legislativo — têm solicitação de regime de urgência e passam a trancar a pauta nos próximos 45 dias.
Aliado ao envio de projetos ao Legislativo em regime de urgência, o Executivo também propõe uma agenda de diálogo e debate com a sociedade na tentativa de "apresentar proposições e abrir espaço para contribuições e aperfeiçoamento". O governo organiza, para os próximos dias, reuniões temáticas com integrantes da mesa do Pacto Alegre, especialistas e técnicos.
— Entendemos que o momento é muito triste e angustiante, mas também que existem necessidades e oportunidades para, com o protagonismo de todos, reinventar o futuro da Capital —afirmou Marchezan.
No ofício enviado ao presidente da Câmara, vereador Reginaldo Pujol, a prefeitura coloca-se à disposição para esclarecimentos sobre os projetos, "com a finalidade de que a apreciação das medidas seja realizada a tempo de entregar os maiores benefícios aos cidadãos", afirma o Executivo.
Entre os projetos já protocolados, o governo aguarda retorno da consulta feita ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) referente à validade jurídica em época de eleições de três propostas na área social.
Isenção de taxas de água e esgoto
Na quinta-feira (9), Marchezan propôs a prorrogação, por mais três meses — julho, agosto e setembro — do projeto de lei (PL) complementar do Executivo que estabelece a isenção das taxas de água e esgoto aos consumidores beneficiados pela tarifa social. Conforme a prefeitura, o PL tramitará em regime de urgência e beneficiará em torno de 30 mil famílias que moram em habitações de até 40 metros quadrados ou em loteamentos de Departamento Municipal de Habitação (Demhab).
A isenção para os meses de abril, maio e junho foi aprovada, por unanimidade (35 votos), em sessão virtual do Legislativo em 23 de abril.
Resumo dos projetos protocolados
Mobilidade e transporte público
- Crédito para a Carris: autoriza a Carris a contratar operação de crédito até o valor de R$ 21 milhões para aquisição de 42 veículos, visando a renovação obrigatória da frota.
Educação
- Prova Porto Alegre: estabelece a aplicação de avaliação própria da educação duas vezes por ano. Hoje, a avaliação é feita somente uma vez por ano pelo Índice de Desenvolvimento de Educação Básica (Ideb).
Sustentabilidade
- Logística reversa de embalagens: define responsabilidades relativas a ações, procedimentos e meios para viabilizar a coleta e a destinação final ambientalmente adequada de embalagens.
- Lâmpadas, eletroeletrônicos, pilhas e baterias: define responsabilidades relativas a ações, procedimentos e meios para viabilizar a coleta e a destinação final ambientalmente adequada de lâmpadas, eletroeletrônicos, pilhas e baterias.
- Pneus: define responsabilidades relativas a ações, procedimentos e meios para viabilizar a coleta e a destinação final ambientalmente adequada de pneus.
Transparência
- Logística reversa de medicamentos: define responsabilidades relativas a ações, procedimentos e meios para viabilizar a coleta e a destinação final ambientalmente adequada de medicamentos.
- Corregedoria-geral: institui o Sistema de Correição do poder Executivo municipal, com o objetivo de organizar, coordenar e harmonizar as atividades de correição no âmbito do Executivo, compreendendo as atividades relacionadas à prevenção e apuração de irregularidades.
Projetos que já estão na Câmara e aguardam votação
Modernização da máquina pública
- Monopólio da Procempa (PLE nº 32/2019, protocolado em 28/11/2019): revoga os dispositivos para que o município possa contratar outras empresas para prestarem os serviços, quebrando o monopólio da Procempa. A medida visa à redução de despesa com a busca do melhor custo-benefício para o Município.
- Licenciamento ambiental por adesão e compromisso (PLE nº 36/2019, protocolado em 28/11/2019): a proposta inverte a lógica do monitoramento ambiental, preponderando a responsabilidade do empreendedor nas informações para obtenção do licenciamento e privilegiando a fiscalização por parte do órgão ambiental.
- Alteração da Lei do Solo Criado (PLCE nº 4/2020, protocolado em 14/02/2020): atualmente, a prefeitura aceita pagamento financeiro referente ao valor do Solo Criado, contrapartida de imóvel ou permuta de área construída, além de bens e serviços de utilidade pública. Além das formas já admitidas como pagamento, com a aprovação deste projeto, a prefeitura poderá aceitar obras de interesse público.
- Processo administrativo eletrônico (PLCE nº 8/2020, protocolado em 10/06/2020): permite que o cidadão possa protocolar por meio digital requerimentos, solicitações e demais atos processuais de qualquer lugar e horário, até 24 horas do último dia do prazo.
- Revogar a previsão da licença "aguarda aposentadoria" (PLCE nº 2/2018, protocolado em 30/04/2018): adéqua a previsão da licença “aguarda aposentadoria”, suspendendo os avanços nos benefícios após o pedido protocolado e diminuindo a despesa de pessoal. Atualmente, decorridos 30 dias do protocolo do requerimento da aposentadoria, o servidor passa a ser considerado “em licença especial”, podendo ficar sem trabalhar e tendo direito à totalidade de sua remuneração, computando-se o tempo para todos os efeitos legais.
Social
- Suspensão da cobrança da tarifa social: prorroga a suspensão da cobrança da tarifa social de água e esgoto para os meses de julho, agosto e setembro, beneficiando em torno de 30 mil famílias que moram em habitações de até 40m² ou em loteamentos do Demhab.
Mobilidade e transporte público
- Institui a Taxa de Mobilidade Urbana (TMU) - (PLCE nº 2/2020, protocolado em 27/01/2020): empregadores não irão mais comprar vale- transporte (custo médio mensal aproximado de R$ 240), passando a pagar uma taxa para todos os seus empregados (estimativa de custo mensal de R$ 89 a R$ 116).
- Retirada de 3% da Câmara de Compensação Tarifária (CCT) - (PLCE nº 3/2020, protocolado em 27/01/2020): extingue a taxa de 3% da EPTC e desonera os cidadãos que andam de ônibus em R$ 24 milhões ao ano.
- Autorização ao Executivo para conceder desconto tarifário (PLE nº 2/2020, protocolado em 27/01/2020): a medida permite reduzir o valor da tarifa fora do pico para incentivar a utilização do transporte coletivo.
- 1Autoriza o Executivo a conceder subsídio para diminuição do valor da tarifa (PLE nº 3/2020, protocolado em 27/01/2020): autoriza a concessão de subsídio, inclusive cruzado, ao transporte público, assegurando a modicidade das tarifas e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão.
- Criação da Tarifa de Uso do Sistema Viário (PLE nº 1/2020, protocolado em 27/01/2020): tarifa de R$ 0,28 por km/rodado para as empresas de transporte por aplicativos pelo uso do sistema viário.
- Tarifa de congestionamento (PLCE nº 1/2020, protocolado em 27/01/2020. Será protocolada alteração): a nova proposta prevê cobrança de tarifa de congestionamento no Centro de Porto Alegre.
Projetos que aguardam parecer do TRE
Social
- Programa de Habitação de Interesse Social e de Incentivos à Habitação de Baixa e Média Rendas (aguardando consulta feita ao TRE em observância ao período eleitoral): alteração da Lei Complementar do Programa Minha Casa, Minha Vida (LC 636/10) para estimular parcerias entre o Poder Público e a iniciativa privada na produção de habitação de interesse social, na produção de habitação de baixa e média rendas, na urbanização e regularização fundiária. Exemplos: permutas de áreas públicas; solo criado; recompra de parcelamento do solo.
- Programa Criança em Família (aguardando consulta feita ao TRE em observância ao período eleitoral): estabelece repasse de valores para crianças de zero a dois anos, de famílias vulneráveis, como alternativa à compra de vagas em escolas de Educação Infantil. O objetivo é permitir à criança o seu desenvolvimento cognitivo adequado junto à família, em casa, mas com acompanhamento de educadores e profissionais da saúde e assistência social.
- Isenção de tarifa do transporte público para vulneráveis (aguardando consulta feita ao TRE em observância ao período eleitoral): entrega de cartão TRI com crédito a pessoas vulneráveis inscritas no Cadastro Único (CadÚnico).
