Foi aprovado, na última segunda-feira (16), projeto de lei que visa regulamentar o transporte escolar em Porto Alegre. O projeto foi proposto pelo prefeito Nelson Marchezan e segue para sanção.
A ideia é tratar o serviço remunerado e coletivo de estudantes e professores como uma efetiva utilidade pública, com simplificações na legislação para facilitar o fluxo desse tipo de transporte. A Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) ficará responsável pela operação, controle e fiscalização direta da regulamentação do serviço.
O veículo utilizado deverá estar licenciado pela prefeitura, mediante alvará de tráfego previamente expedido pela EPTC, além de ser registrado no Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul (Detran/RS) em nome da pessoa física ou jurídica autorizada.
A lei vale para veículos automotores, destinados a qualquer instituição de ensino na Capital, incluindo cursos de língua estrangeira e de pré-vestibulares. A contratação deve ser estabelecida entre as partes, de acordo com as normas e critérios da legislação.
O projeto também tem o objetivo de diminuir a burocracia para quem deseja obter autorização para prestar o serviço. Também não haverá necessidade de licitação. Sem limite de número de veículos, prefixos ou de autorizações, quem preencher os requisitos da lei receberá a autorização, que será concedida a pessoas físicas e jurídicas, de acordo com as normas da lei e do regulamento. Os veículos deverão possuir equipamentos e que possibilitem permanente rastreamento.
Uma vez encaminhado para o Paço Municipal, o prefeito terá 15 dias para sancioná-lo.
