A Câmara de Vereadores de Porto Alegre vota nesta segunda-feira (20) o projeto de lei do Executivo (PLE) 7/2018 que dispõe sobre a Proteção do Patrimônio Cultural de Bens Imóveis do Município de Porto Alegre por Meio do Inventário. Protocolada na Casa em junho de 2018, a proposta visa preencher a lacuna deixada pela revogação da lei existente sobre o tema, que deixou de valer em janeiro do mesmo ano. O PLE regulamenta práticas já adotadas por órgãos como a Equipe do Patrimônio Histórico e Cultural (Epahc)
O projeto a ser apreciado, conforme o procurador-geral-adjunto do Município, Nelson Marisco, traz conceitos, critérios, diretrizes e, principalmente, prazos para que o município possa determinar quais construções devem ser, ou continuar sendo, inventariadas.
— Essa nova lei é para que haja uma nova política de patrimônio cultural em Porto Alegre. É muito mais completa do que a primeira (revogada), que gerou diversas dúvidas — afirma Marisco, que complementa: — O texto ainda estabelece prazos para que o município dê uma resposta sobre o processo de inventariamento do imóvel, que, se não cumpridos, acarretam na liberalização do proprietário.
Outro ponto interessante da PLE é que ela estabelece incentivos aos donos de imóveis catalogados como patrimônio histórico da cidade.
— Estamos propondo a transferência de potencial construtivo, no qual o município compra aquilo que poderia ser construído no local que deve ser preservado (valor em área construída que poderia ser agregado). A ideia é que os proprietários usem esse valor na preservação manutenção do local inventariado — explica o procurador.
Outro ponto previsto pela nova lei prevê atacar um dos problemas decorrentes do polêmico Inventário do Petrópolis, alvo de debates acirrados entre prefeitura, vereadores e comunidade desde a gestão do ex-prefeito José Fortunati. Sem critérios claros, o documento bloqueou mais de 500 imóveis, incomodando proprietários que foram à Justiça solicitar o desbloqueio de seus bens.
— Os imóveis no bairro Petrópolis estão bloqueados em razão de uma ação civil pública do Ministérios Público, feita porque não existia lei sobre o tema desde que a anterior foi revogada. Até para derrubar essa decisão é que precisamos aprovar o nova proposta. Com ela, será possível inclusive revisar imóveis inventariados — diz Marisco.
Segundo ele, se aprovada, será possível ainda questionar também administrativamente imóveis inventariados — na esfera judicial isso sempre pode ser feito.
Atualmente, existem na Capital mais de 5,5 mil estruturas inventariadas, que se subdividem nas categorias de imóveis em estruturação e imóveis de compatibilização — as primeiras são aquelas que, de fato, precisam, segundo a prefeitura, de proteção especial, enquanto no segundo grupo estão as que apenas compõem o ambiente onde está localizado o imóvel protegido (ao lado ou nos fundos, por exemplo). Enquanto a legislação em vigor até 2018 autorizava dos imóveis de compatibilização, mas restringia a altura da nova edificação à do patrimônio histórico do qual era vizinha, a nova regra permite que novas construções nessas áreas sejam maiores do que os protegidos.
