A Câmara Municipal de Porto Alegre definiu, nesta quarta-feira (13), a ordem de votação de projetos encaminhados pelo Executivo em regime de urgência. Entre os 11 projetos que começam a trancar pauta a partir de segunda-feira (18), os seis que se referem às finanças do município foram escolhidos como prioritários, incluindo a revisão do IPTU.
Na próxima terça-feira (19), se encerra o prazo de 45 dias de tramitação de outros quatro projetos, que também começam a trancar pauta. Como há equivalência entre projetos em regime de urgência (como o que trata do IPTU) e vetos do prefeito (na Lei Geral dos Táxis), a ordem de votação pode ser alterada nas reuniões de líderes, que ocorrem sempre às quartas-feiras.
A Câmara terá nove sessões de votação até o recesso, que ocorrerá entre 17 e 31 de julho. Caso haja celeridade na votação das seis propostas prioritárias, é possível antecipar a apreciação de projetos previstos para agosto.
Os projetos priorizados para votação
1) Adequação à Lei Federal do ISS: revisão de benefícios fiscais
Prevê que nenhum serviço na cidade tenha alíquota inferior a 2%. É uma adequação à legislação federal (Lei Complementar 157/2016), para evitar guerra fiscal entre municípios.
2) Criação do Cadastro de Inadimplentes Municipal
Projeto divulga na internet os nomes de todos os devedores da prefeitura - inclusive, dívidas não tributárias.
3) Criação do Comitê Gestor de Parcerias Público-Privadas
Autoriza o Executivo a instituir o Fundo de Garantia de Parceria Público-Privada Municipal (FGPPPM).
4) Projeto que dispõe sobre o reconhecimento de dívidas consolidadas referentes às despesas de exercícios anteriores.
5) Criação e extinção de fundos públicos, novas regras para movimentação financeira dos atuais fundos e reversão dos saldos financeiros dos fundos ativos e extintos ao Tesouro Municipal.
6) Atualização da planta genérica de valores do IPTU
O projeto abrange a reavaliação dos imóveis, redução de alíquotas e simplificação de isenções.
