O projeto de lei que muda o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) acabou não sendo votado na Câmara Municipal de Porto Alegre nesta quarta-feira (6), como queria a base do governo, e pode ser apreciado na semana que vem. Não havia quórum para votação.
Com o objetivo de adequar a legislação de Porto Alegre à lei federal, de dezembro de 2016, o projeto revoga benefícios fiscais que resultavam na redução da alíquota mínima do imposto, de 2%. Com a proposta, profissionais que hoje pagam o imposto com base em um valor fixo anual vão recolher a partir do percentual sobre serviços prestados.
O secretário municipal da Fazenda, Leonardo Busatto, defendeu a medida em entrevista ao programa Gaúcha Atualidade. Frente a questionamentos de ouvintes, especialmente advogados, Busatto destacou que apenas grandes escritórios vão ser afetados:
— Para autônomos e sociedades pequenas, optante do Simples Nacional, não vai mudar nada. O que vai mudar é para grandes escritórios, que faturam mais de R$ 3,6 milhões. Nesse caso, paga-se R$ 136 por profissional ao mês, e, por interpretação da lei federal, precisarão pagar pelo menos 2% da receita que eles auferirem.
De acordo com um cálculo preliminar da pasta, a previsão é aumentar a arrecadação em R$ 7 milhões ou R$ 8 milhões ao ano – segundo o secretário, o valor não resolve os problemas financeiros do município. Ele destacou que a adequação dos municípios é exigida na lei federal, até o final de dezembro, sob o risco de o gestor responder por isso.
— Se na Justiça depois tiver outra interpretação, obviamente vamos mudar a posição. Mas essa é uma lei federal que todos temos de seguir, e não podemos correr o risco de incorrer em improbidade administrativa — diz Busatto. — A gente sabe da polêmica, mas tem de ir pela prudência.
