A base do governo na Câmara Municipal tentará votar nesta quarta-feira (6) um projeto de lei que muda o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Com o objetivo de adequar a legislação da Capital à lei federal, de dezembro de 2016, o projeto revoga benefícios fiscais que resultavam na redução da alíquota mínima do imposto, de 2%.
Em entrevista no programa Gaúcha Atualidade, na manhã desta quarta-feira (6), o secretário municipal da Fazenda, Leonardo Maranhão Busatto, defendeu a medida. Frente a questionamentos de ouvintes, especialmente advogados, que atentam para aumento do imposto, Busatto destacou que apenas grandes escritórios vão ser afetados:
— Para autônomos e sociedades pequenas, que é optante do Simples Nacional, não vai mudar nada. O que vai mudar é para grandes escritórios, que faturam mais de R$ 3,6 milhões. Nesse caso, paga-se R$ 136 por profissional ao mês, e, por interpretação da lei federal, precisarão pagar pelo menos 2% da receita que eles auferirem.
De acordo com uma estimativa preliminar da pasta, a previsão é aumentar a arrecadação em R$ 7 ou R$ 8 milhões ao ano, o que, segundo o secretário, não resolve os problemas financeiros do município. Ele destacou que a adequação dos municípios é exigida na lei federal, até o final de dezembro, sob o risco de o gestor responder por isso.
— Se na Justiça depois tiver outra interpretação, obviamente vamos mudar a posição. Mas essa é uma lei federal que todos temos que seguir, e não podemos correr o risco de incorrer em improbidade administrativa — diz Busatto. — A gente sabe da polêmica, mas tem que ir pela prudência.
Uma das diretrizes da mudança está no combate à guerra fiscal, segundo o secretário. Ele explicou que alguns municípios brasileiros reduziam muito o ISSQN (como Barueri, em São Paulo) e criavam "verdadeiros paraísos fiscais". A secretaria defende que a proposta promove melhor distribuição do imposto, especialmente o recolhido pelas administradoras de cartão de crédito, leasing e serviços de plano de saúde, na medida em que esse recolhimento passa a ser devido no município do tomador do serviço e não mais no município onde está sediado o prestador do serviço.
O líder do governo na Câmara, vereador Moisés Barboza (PSDB), destaca que o projeto foi priorizado para votação na tarde desta quarta.
— O quanto antes a gente votar, limpa a pauta pra outros projetos — observa.
Na segunda-feira (4), Busatto esteve na Câmara Municipal para explicar aos vereadores a matéria tributária que está em tramitação na Câmara. Ele falou detalhadamente sobre cada uma das 16 alterações propostas pelo Executivo.
Fernanda Melchionna (PSOL) reclamou, na ocasião, que os projetos enviados pelo Executivo são entregues à Câmara em curto prazo de tempo, o que dificulta a discussão antes da votação pelos parlamentares. De acordo com ela, isso atrapalha para que se possa ter uma votação segura, pois é preciso analisar os impactos financeiros de tais preposições. Ricardo Gomes (PP) defendeu a prefeitura, salientando que o projeto do Executivo em questão visa apenas fazer adequações à lei federal.
Vereadores também demonstraram preocupação com aumento de contribuição de entidades culturais. A Secretaria da Fazenda afirma que entidades esportivas, culturais, assistenciais e recreativas continuarão sem pagar ISSQN. A exceção fica por conta da realização de serviços que configurem a cobrança do imposto, como venda de ingressos para público externo para eventos nas suas dependências.
