Os moradores de Alvorada estão no centro de uma polêmica envolvendo a prefeitura e o Ministério Público. Tudo por causa de uma lei municipal de 2012, que permite ao poder público cobrar de quem faz determinadas reclamações no setor de protocolo. Trocando em miúdos: para se solicitar uma fiscalização da prefeitura ou reclamar sobre alguns problemas da cidade, como lixo em um terreno baldio, por exemplo, é preciso pagar uma taxa de, no mínimo, R$ 26,36. É a única entre 12 cidades da Região Metropolitana a cobrar pelos serviços, segundo levantamento realizado pela reportagem.
Nas gestões anteriores, a prefeitura mantinha tabela de valores para qualquer solicitação feita pelo cidadão no protocolo — incluindo, por exemplo, a troca de uma lâmpada queimada num poste. A atitude fez a Promotoria Especializada instaurar inquérito civil. Em junho deste ano, o Ministério Público recomendou com veemência a suspensão das cobranças. A promotora de Justiça de Alvorada, Rochelle Jelinek, encaminhou cópia ao Procurador-Geral de Justiça para ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o Código Tributário Municipal, que libera a cobrança de taxa para determinados protocolos.
A cobrança das taxas de requerimento para solicitação de serviços públicos como trocas de lâmpadas, problemas em redes de esgoto, reparo de vias públicas (tapa buracos), limpeza de caixas coletoras (bocas de lobo), problemas na coleta de lixo e pedidos de informações foi suspensa em 5 de setembro deste ano pelo o atual secretário municipal da Fazenda, Marcelo Machado. Ele, porém, manteve o pagamento pela fiscalização, alegando que ela é prevista na lei municipal de 2012.
— Imagino que a administração anterior tenha levado em conta denúncias infundadas, os trotes mesmo, para cobrar. Não podemos ir contra a própria legislação ou corremos o risco de responder por renúncia de receita. Até agora, arrecadamos apenas R$ 1.173 com as fiscalizações de posturas. O dinheiro vai para o caixa da prefeitura — afirma o secretário, que não revela se a cobrança fez diminuir o número de reclamações.
Questionada pela reportagem, a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs) preferiu não se manifestar sobre a cobrança realizada em Alvorada, mas salientou que estimula as prefeituras a implementarem suas próprias ouvidorias para receber as demandas da população.
Omissão ou falha não podem ser cobrados, diz promotora
Ao tomar conhecimento, por meio da reportagem, de que as cobranças seguem para determinados serviços, a promotora de Justiça de Alvorada, Rochelle Jelinek, salientou que a prática pode ser considerada ilegal.
— A ilegalidade da cobrança de taxas se dá nas hipóteses de denúncias ou solicitações de fiscalização e providências de posturas, pois dizem respeito a serviços de interesse publico ou providências que já deveriam ter sido tomadas pelo Executivo, mas que por omissão ou falha administrativa não o fez.
O Ministério Publico espera uma resolução extrajudicial da questão, com o cumprimento da recomendação e do TAC pela Administração Municipal de Alvorada, sem necessidade de recorrer a um processo judicial.
Pagou, mas não adiantou
Em março deste ano, uma moradora do bairro Maria Regina, que pediu para não ser identificada por temer represálias, solicitou a fiscalização e a limpeza de um terreno baldio ao lado de sua casa. Pelo protocolo, desembolsou a taxa mínima de R$ 26,36. A situação, porém, ainda não foi resolvida.
— Paguei porque acreditava que fiscalizariam e cobrariam uma providência do proprietário do terreno. Mas sigo esperando por uma solução — desabafou.
No início do mês, a reportagem acompanhou a ida à prefeitura de um morador que precisou pagar para denunciar um terreno baldio com entulhos de restos de obras e lixo dentro e fora do pátio. No comprovante de entrada do processo está escrito que não foi cobrada a taxa devido à instrução normativa, mas a atendente entregou o boleto, para ser pago até 31/10/2017, com valores de taxa de expediente (R$ 7,53) e de documento (R$ 18,83), totalizando R$ 26,36. O documento não foi pago e a solicitação foi cancelada no mesmo dia.
