Com o objetivo de pôr um freio no preço da passagem de ônibus em Porto Alegre, a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC) encaminhou à Câmara Municipal um pacote de projetos de lei que promete inflamar as discussões sobre o transporte público na Capital.
Fim de isenções a idosos entre 60 e 64 anos, limitação do passe escolar a estudantes de famílias com renda até três salários mínimos, desobrigação da presença de cobradores nos ônibus, aumento da vida útil dos veículos, além de novas regras e limitações de uso estão entre as propostas que devem ser apreciadas pelos vereadores. Conforme a EPTC, as mudanças devem gerar um impacto financeiro de até R$ 0,27 anuais no valor da tarifa.
– A nossa ideia é conter o aumento. Mas também tem uma questão de justiça social: quem pode mais, paga mais – disse o diretor-presidente da EPTC, Marcelo Soletti.
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A aprovação do pacote não significa, no entanto, que o preço da passagem irá baixar. Isso porque há outros fatores que impactam nos reajustes, como o dissídio dos rodoviários (cerca de R$ 0,06) e a variação do preço do combustível.
– Na melhor das hipóteses, (a tarifa) não vai subir. Mas, se nada for feito, ela vai a R$ 4,50 – disse Marcio Saueressig, técnico responsável pelo cálculo da tarifa.
De acordo com a EPTC, as medidas também ajudarão a reduzir o número de fraudes, que hoje afetariam entre 9 e 18% das isenções. Protocoladas na Câmara Municipal, as propostas devem chegar às mãos dos parlamentares no fim da tarde desta terça-feira. Os vereadores poderão propor alterações nos projetos e definir a forma como serão votados: se eles serão apreciados separadamente ou como um pacote.
Discutidas desde o começo do ano, quando o reajuste elevou o preço da passagem para R$ 4,05 e motivou diversos protestos, as alterações mais significativas devem afetar idosos entre 60 e 64 anos (a partir dos 65, a isenção é lei federal), que viajavam gratuitamente desde 1985, e estudantes (que atualmente pagam 50%).
Além da eliminação do passe livre para uma parte dos idosos, no primeiro caso, e da limitação do desconto vigente a estudantes de baixa renda, o uso dos benefícios será restringido: as atuais oito viagens diárias passarão para seis no caso dos idosos a partir de 65 anos, e quatro para os estudantes. Professores não terão mais direito ao passe estudantil – que atualmente coexiste com o vale transporte.
Também há pontos que terão impacto sobre todos os usuários. Um deles diz respeito à forma de pagamento: o fim do cobrador nas linhas, que deve ocorrer de forma gradativa (inicialmente esses profissionais serão dispensados das 22h às 4h, em dias de passe livre, domingos e feriados), acabará com o pagamento em dinheiro. Ao menos em um primeiro momento, segundo a EPTC, a única forma de pagamento será o cartão TRI.
A outra questão está relacionada diretamente à qualidade do serviço. A EPTC propõe que a vida útil dos veículos, atualmente em 10 anos, seja ampliada para 12 anos nos ônibus comuns e 13 anos nos articulados, elétricos ou especiais. A idade média da frota, atualmente em 5,8 anos, aumentaria para até 6,5. O órgão acredita que a medida servirá de estímulo para que as companhias adquiram os veículos elétricos, mais sustentáveis, além de acarretar uma economia modesta: R$ 0,03 anuais. Por outro lado, a tendência é que população tenha de se deslocar em ônibus mais velhos:
– No fim, o que pesa mais para o usuário é o preço da passagem. Não adianta ter uma frota nova com a tarifa a R$ 5 – avaliou Soletti.
A economia com o fim das gratuidades e redução de benefícios não deve afetar os cofres da prefeitura. Isso porque, na Capital, o subsídio ao transporte público é indireto, dado através da isenção do Imposto Sobre Serviço (ISS) às companhias de ônibus. O valor soma em torno de R$ 18 milhões por ano.
O QUE PREVEEM OS SEIS PROJETOS
Cobradores de ônibus: fim da obrigatoriedade em todos os ônibus
Altera a Lei 7958/1997, que obriga a presença de cobradores em todos os ônibus. As linhas poderiam circular sem o cobrador entre 22h e 4h em dias úteis. Também em todos os domingos, feriados e dias de passe livre. Segundo a EPTC, nesses momentos a passagem só poderia ser paga com o cartão Tri. Impacto na tarifa: R$ 0,05 por ano.
Autoriza a "redução gradativa" de cobradores nas empresas nos seguintes casos:
- Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do cobrador
- Despedida por justa causa
- Aposentadoria
- Falecimento do empregado
- Interrupção ou suspensão do contrato de trabalho
Idosos entre 60 e 64 anos perdem gratuidade
Projeto revoga a Lei 5624/1985, que dá isenção da passagem a quem tem entre 60 e 64 anos. Impacto na tarifa: R$ 0,03 por ano.
Passagem escolar
Só recebem o desconto de 50% na passagem os estudantes com renda familiar de até três salários mínimos. Reduz o máximo para 50 passagens por mês (hoje, é possível adquirir 75, conforme a necessidade de deslocamento). Professores são excluídos do benefício. Projeto revoga as leis 5.548/1984, 6.431/1989, 6.998/1992, 7.462/1994 e a Lei 8.600/2000. Impacto na tarifa: R$ 0,16 por ano.
Aumento do tempo de uso de ônibus
Permite que as empresas utilizem ônibus comuns de até 12 anos (13 para articulados ou especiais). Hoje limite é de 10 anos. As empresas só poderão comprar veículos zero quilômetro, equipados com ar condicionado e que apresentem chassi e carroceria com idade não superior a dois anos. Impacto na tarifa: R$ 0,03 por ano.
Menos viagens diárias para isentos
Cai de oito para quatro viagens diárias gratuitas o direito de:
- pessoas com deficiência mental, física, auditiva e visual permanente que tenham renda mensal própria igual ou inferior a três salários mínimos
- portadores do vírus da AIDS que já tenham desenvolvido a doença e sejam atendidos pela SMS
- PMCDST/AIDS que tenham renda mensal própria igual ou inferior a três salários mínimos; crianças e adolescentes matriculados ou vinculados à Fase ou Fasc
- Crianças e adolescentes matriculados ou vinculados à Fundação de Assistência Social e Cidadania (Fasc)
Cai de oito para seis viagens diárias gratuitas o direito de idosos a partir dos 65 anos.
O projeto prevê o recadastramento. Se o usuário comprovar que necessita mais deslocamentos do que os quatro, a EPTC pode ampliar o número de viagens grátis por dia. Impacto na tarifa: a mudança não terá impacto financeiro no preço da passagem.
Isenções para brigadianos e guardas municipais
A isenção da tarifa para Guardas Municipais e soldados da Brigada Militar fica condicionada à apresentação do cartão de isenção emitido pela EPTC e à transposição da roleta. Atualmente, basta estar fardado para viajar gratuitamente. Impacto na tarifa: a mudança não terá impacto financeiro no preço da passagem.
