O Senado pode votar, nesta quinta-feira (5), o projeto que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) no Brasil. A proposta, de autoria do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recebeu quase 200 emendas, sendo que 49 delas foram acatadas total ou parcialmente.
O texto visa estabelecer limites e permissões para o uso da tecnologia, abrangendo desde pesquisas no Google e redações no ChatGPT até a captura de fugitivos da Justiça. Caso aprovado, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
O texto ainda precisa ser votado pela Comissão Temporária de Inteligência Artificial do Senado (CTIA), com sessão prevista para as 9h desta quinta. Em seguida, Pacheco afirmou que levará a proposta ao plenário do Senado.
— Eu aguardo ele (texto) ser apreciado na comissão, às 9h, e, tão logo seja aprovado, já vai direto para o plenário amanhã (esta quinta-feira, 5) mesmo — declarou Pacheco na quarta-feira (4), em entrevista à Globonews.
A matéria é uma das prioridades do senador, que deseja concluir a votação enquanto estiver na presidência do Senado.
— O Congresso tem trabalhado para produzir um arcabouço legislativo sólido que regule as tecnologias digitais e a mídia, trazendo segurança jurídica para esse segmento. Para isso, precisamos de uma infraestrutura digital eficiente, inclusiva e resiliente, que promova a conectividade global em prol da redução das desigualdades, tendo sempre como meta o desenvolvimento social centrado no ser humano — disse ele.
Proibições
O relatório estipula condutas vedadas para plataformas responsáveis por IA, como:
- Técnicas que induzam comportamento de usuários ou grupos causando danos à saúde, segurança ou outros direitos fundamentais;
- Exploração de vulnerabilidades dos usuários;
- Avaliação governamental de cidadãos com base em comportamento social para prestação de serviços ou políticas públicas;
- Avaliação de personalidade, comportamento ou histórico criminal para prever riscos de crimes ou reincidências;
- Sistemas que produzam ou disseminem material de abuso e exploração sexual infantil;
- Uso de IA como armas autônomas que operam sem intervenção humana.
O uso de identificação biométrica a distância, em tempo real, será permitido apenas para capturar fugitivos, cumprir mandados de prisão ou em flagrantes de crimes com pena superior a dois anos, mediante autorização judicial e quando não houver alternativas.
Sanções
O texto mantém a proposta de aplicação de multa de até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento da empresa infratora, além de outras sanções, como:
- Suspensão parcial ou total do sistema de IA, de forma temporária ou definitiva;
- Proibição de tratar determinadas bases de dados;
- Restrição à participação em regimes de sandbox regulatório por até cinco anos.
Procedimentos de alto risco
São consideradas atividades de alto risco:
- Gestão da imigração e controle de fronteiras;
- Aplicações na saúde que envolvam riscos à integridade física ou mental;
- Controle de trânsito, água e eletricidade;
- Acesso a cursos e universidades;
- Concessão de benefícios, como revisões no Bolsa Família ou investigações no INSS;
- Processos de recrutamento, triagem e decisões contratuais de trabalho.
Ainda que proíba o uso de IA para prever crimes com base em traços pessoais, o texto autoriza seu uso por autoridades para avaliar credibilidade de provas ou repressão de infrações.
Sistema de regulação
O projeto cria o Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), coordenado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Caberá ao SIA regulamentar IA de alto risco e definir diretrizes para autorregulação pelas empresas do setor, incluindo:
- Compartilhamento de experiências no uso de IA;
- Estruturas de governança contextualizadas;
- Medidas cautelares para proteção de usuários;
- Comunicação de riscos associados ao uso de IA.
