O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que trava um embate com o bilionário Elon Musk, do X, disse que "não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão" ao abrir o julgamento de 39 recursos apresentados por plataformas digitais na Primeira Turma da Corte.
Moraes e os ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Flávio Dino têm até o dia 6 de setembro para apresentar os votos.
Os recursos são das empresas X, Rumble e Discord. Até o momento, há apenas voto do relator, Moraes.
Na petição 10.685, por exemplo, a rede social de Musk afirma que o bloqueio de contas de usuários do X poderia violar dispositivos constitucionais e aplicar censura prévia. Isso porque, no entendimento dos advogados da empresa, os bloqueios poderiam ocorrer contra postagens específicas e não todo perfil.
"O bloqueio integral de 34 usuários do Twitter poderia violar dispositivos constitucionais e a própria legislação infraconstitucional relativa à matéria, considerando a possibilidade de caracterização de censura de conteúdo lícito existente nos milhares de tweets postados pelo usuário, e também de censura prévia de conteúdo futuro lícito, não necessariamente vinculado ao objeto do inquérito em curso", sustentou a defesa da empresa.
Em seu voto, Moraes citou o artigo 18 do Código de Processo Civil (CPC), que diz "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico".
"Na linha desse entendimento, não cabe ao provedor da rede social pleitear direito alheio em nome próprio, ainda que seja o destinatário da requisição dos bloqueios determinados por meio de decisão judicial para fins de investigação criminal, eis que não é parte no procedimento investigativo", afirmou o ministro.
No voto, o ministro cita que "a liberdade de expressão é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade, ou seja, o exercício desse direito não pode ser utilizado como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão", disse em outro trecho do voto.
O julgamento de recursos ocorre em um momento delicado entre Moraes e o bilionário Musk. O ministro havia dado prazo de 24 horas para a empresa X indicar um representante legal no Brasil, o que não ocorreu. Na noite de quinta-feira (29), a empresa anunciou que não cumpriu a determinação de Alexandre de Moraes. A expectativa, agora, é de que a rede social X seja suspensa no Brasil, ou seja, fique fora do ar.
A decisão de Moraes foi proferida depois de o X não cumprir uma determinação para que bloqueasse o perfil do senador Marcos do Val (Podemos-ES) e outros alvos de inquéritos no Supremo.
