A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (11), a proposta de emenda à Constituição (PEC) da Anistia, que pode ser a quarta na história. Os partidos elaboram um texto que visa conceder um autoperdão a siglas que cometeram infrações eleitorais como descumprimento de cotas para mulheres e pessoas negras.
Foram 344 votos favoráveis e 89 contrários. Agora, o texto segue para o Senado.
Legendas que vão do PT ao PL apoiam a medida. Apenas o PSOL e o Novo votaram contra a PEC.
A votação ocorreu após sucessivos recuos da Câmara, receosa do desgaste à imagem que a proposta causaria aos parlamentares. O relatório final sequer foi votado em comissão especial, passo anterior da votação em plenário. No último episódio, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), disse que apenas votaria a matéria com o apoio de todas as siglas. O PT tinha apresentado discordâncias a tópicos do texto.
Segundo líderes, a votação apenas aconteceria com o aval de que o Senado tramitaria a proposição. Eles dizem que a anuência já foi dada e a proposta seguirá em discussão na Casa.
— Uma autoanistia não é defensável, não é adequada e desmoraliza o instituto partido político — disse Chico Alencar (PSOL-RJ).
— O que estamos fazendo aqui é uma ampla e irrestrita anistia para partidos que não cumprem lei — afirmou Adriana Ventura (Novo-SP).
O que diz o texto
O relator da PEC, Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP), protocolou uma nova versão do texto pouco antes da votação. Oficialmente, é a sexta. Em rascunho, foram mais de uma dezena de versões.
Essa anistia estabelece prazo de até 15 anos para o pagamento de multas eleitorais, de cinco anos para obrigações previdenciárias e visa anular todas as sanções de natureza tributária aplicadas aos partidos políticos, apontam organizações ligadas à transparência partidária.
Se aprovado o atual texto, quaisquer sanções (mesmo as de processos administrativos e judiciais já transitados em julgado) que tenham duração superior a cinco anos serão anuladas.
Isso significa que partidos podem se livrar de sanções de natureza tributária simplesmente ignorando a dívida por mais de cinco anos.
A bancada negra articulou para alterar o texto e, para suavizar a repercussão negativa da anistia, Rodrigues incorporou no texto a obrigação de aplicação do dinheiro que deixou de ser aplicado para a cota racial em eleições anteriores para as próximas quatro eleições subsequentes, até 2032.
Mesmo essa mudança preocupa especialistas em transparência.
— Nossa preocupação é que não será possível aferir o cumprimento dessa obrigação até 2033. Fica instituída uma anistia temporária — afirmou Guilherme France, gerente de conhecimento anticorrupção da Transparência Internacional Brasil.
O texto da proposta garante o valor mínimo de 30% do repasse de recursos para candidaturas de pessoas pretas ou pardas.
A expectativa é que a PEC seja aprovada pelo Congresso Nacional antes das eleições deste ano, já que o texto visa aplicar as novas regras ao pleito em outubro.
