A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e posse de qualquer droga.
Aprovada no senado em 16 de abril como uma reação do congresso a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que descriminalizou o porte de maconha, a PEC 45/2023 criminaliza porte e posse de qualquer droga sem autorização ou em desacordo com a Lei, inserindo um inciso ao artigo 5º da constituição.
De acordo com a proposta do Senado, deve ser observada através das circunstâncias de cada caso a distinção entre usuário e o traficante, aplicando ao usuário penas alternativas a prisão, assim como tratamento contra dependência química.
A expectativa é que o relator do projeto, deputado federal Ricardo Sales (PL-SP) apresente seu parecer já na terça-feira, no entanto, qualquer deputado poderá pedir vista adiando por mais duas sessões do plenário da Câmara a votação na comissão.
Sem pedido de vista e com a aprovação na CCJ, a PEC pode ser votada diretamente no plenário da Câmara dos Deputados, de acordo com a Agência Brasil.
