Na terceira sessão por videoconferência desde o início do desastre climático no Rio Grande do Sul, a Assembleia Legislativa se reúne nesta quarta-feira (29) para a votação de quatro projetos de lei enviados pelo governador Eduardo Leite. Dentre as iniciativas, está a criação da Secretaria da Reconstrução Gaúcha, que será responsável por coordenar os trabalhos de recuperação do Estado.
No organograma do governo, a pasta substituirá a Secretaria de Parcerias e Concessões (Separ). Titular do órgão em extinção, o economista Pedro Capeluppi será transferido para o comando da nova secretaria, que terá entre seu escopo a contratação de obras de infraestrutura, a captação de recursos e o incremento da resiliência climática.
Além da troca do nome, o Palácio Piratini almeja criar 36 cargos para compor a estrutura, com duração temporária até março de 2027. As posições poderão ser preenchidas por funcionários comissionados (CCs) ou por servidores da ativa, com funções gratificadas (FGs). O impacto financeiro estimado vai de R$ 4,8 milhões a R$ 8,6 milhões por ano, dependendo da forma de provimento.
— A secretaria precisa de um quadro adequado às necessidades técnicas exigidas para acompanhar a aplicação dos recursos e cumprir as metas que estão sendo geradas de agora em diante. A Separ tinha um quadro menor, e a nova secretaria terá uma função maior e extraordinária — aponta o deputado Frederico Antunes (PP), líder do governo na Assembleia.
A criação de novos cargos é criticada por deputados de direita, que defendem que o governo remaneje servidores de outras funções. É o caso de Felipe Camozzato (Novo) e de Rodrigo Lorenzoni (PL), que devem votar contra.
— Entendo que todo o recurso deve ser direcionado para quem mais precisa. Entre CCs e FGs o Estado tem 4,7 mil cargos. Tenho certeza que neste contingente tem como identificar talentos necessários para compor a secretaria — afirma Lorenzoni, ressaltando que a bancada de seu partido não fechou questão.
A despeito das reclamações, o governo não vislumbra dificuldades de aprovar o texto em plenário. Maior bancada da oposição, o PT tende a acompanhar o Piratini na votação.
— É um direito que o governo tem, de dizer como quer organizar o trabalho da reconstrução. Cabe a nós fiscalizar para ver se as coisas vão sair a contento — diz o líder da bancada petista, Luiz Fernando Mainardi.
Regras fiscais
Outro projeto pautado para esta quarta é o que flexibiliza duas regras fiscais em vigor: a lei de responsabilidade fiscal (LRF) estadual, proposta pelo então governador José Ivo Sartori em 2016, e o teto de gastos que impede que as despesas cresçam mais do que a inflação, sancionado em 2021 por Leite.
O texto encaminhado pelo Piratini exclui das regras do teto os recursos gastos com a reconstrução, provenientes da suspensão do pagamento da dívida com a União por três anos, e também futuros financiamentos voltados à recuperação do Estado.
No caso da LRF estadual, os ditames da legislação deixariam de ser considerados na contratação de despesas para fazer frente à calamidade pública. Além disso, o Estado passaria a adotar o mesmo parâmetro de sanções da LRF federal quando atingir o limite prudencial de gastos com o funcionalismo.
Outros projetos
Ainda está prevista para ser votada a criação de uma política voltada à habitação para famílias com renda de até cinco salários mínimos. O projeto inclui na legislação programas que já estão sendo executados pela Secretaria de Habitação e outros que serão lançados nos próximos meses, como o programa Porta de Entrada, pelo qual o governo doará um terreno ou subsidiará o financiamento para a compra de moradias.
Por fim, os deputados vão analisar um projeto que beneficia empresas que operam o transporte na Região Metropolitana, atividade que foi afetada pela enchente. A medida propõe um "encontro de contas" entre o valor devido pela antecipação do programa Passe Livre, em 2020, e os créditos que as empresas teriam em razão da falta de reajustes tarifários. Não estão previstos repasses financeiros às operadoras de transporte coletivo.
Marcada a pedido do governo, a sessão extraordinária começa às 16h, duas horas mais tarde do que o habitual. A alteração foi provocada pela visita de ministros do governo federal ao RS, que pretendem se reunir com os deputados nesta quarta.
