A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (4) proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores.
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Em Brasília
Notícia
CCJ do Senado aprova PEC que limita decisões de um único magistrado e prazos no Judiciário
De acordo com o projeto, o tempo extra para estudar determinado processo deve ser concedido coletivamente e por período máximo de seis meses
Agência Senado
