As decisões do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Alexandre Postal, que liberaram na última semana a privatização da Corsan foram criticadas, nesta quarta-feira (12), na sessão do pleno da Corte por dois conselheiros do TCE e pelo procurador do Ministério Público de Contas (MPC).
A venda da Corsan foi suspensa pelo TCE temporariamente devido a uma cautelar da relatora do caso, a conselheira Ana Cristina Moraes. Na última semana, contudo, Postal derrubou duas vezes a decisão da relatora, atendendo a demanda do governo do Estado e liberando a privatização.
Na sessão do pleno do TCE desta quarta, a relatora classificou a decisão de Postal como parcial e afirmou que o presidente da Corte não agiu com a independência exigida de um magistrado.
— Manifesto publicamente o meu repúdio a toda e qualquer decisão dependente e parcial, como esta que foi decidida por vossa excelência, senhor presidente (Alexandre Postal), na semana passada — afirmou a conselheira Ana.
Além das críticas éticas, Postal também foi alvo de ponderações por não ter colocado o caso em julgamento na sessão desta quarta-feira.
O conselheiro Estilac Xavier, primeiro a tratar do caso na sessão, afirmou que a decisão de Postal que liberou a venda da Corsan deveria ser avaliada pelos demais integrantes do TCE na sessão desta quarta-feira, sob pena de perder o valor legal.
— Eu lhe informei que esta matéria tinha que ser apreciada hoje, dia 12. O dispositivo manejado por vossa excelência é claro quando diz que a medida (decisão que liberou a privatização) tem que ser submetida na sessão subsequente. Era para ter pautado na sessão de hoje, e não está na pauta. A sua decisão é precaríssima. Avalio que se não estiver na pauta hoje deixa de ter os seus efeitos imediatos — destacou Xavier.
Em resposta, o presidente do TCE argumentou que conduziu o caso conforme manda o regimento interno da Corte:
— Fiz tudo conforme manda o regramento interno da nossa Casa.
O procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Geraldo Da Camino, endossou o entendimento de que a decisão de Postal, ao não ser avaliada nesta quarta-feira, perde o valor. Da Camino também argumentou que há urgência de o TCE avaliar os atos envolvendo a privatização da Corsan.
— Não vejo questão mais urgente no Estado hoje do que esta, até por segurança jurídica. Me parece que é urgente que se referende ou não se referende a decisão. O que se faria nesta hipótese (de não se referendar a decisão) em relação aos atos já praticados, é outro problema — destacou Da Camino.
Em resposta ao procurador-geral, Postal repetiu o entendimento jurídico de que o caso deve ser apreciado no dia 19, e não durante a sessão desta quarta-feira.
