A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) um projeto de lei que tipifica o crime de "discriminação contra pessoas politicamente expostas". Um dos objetivos da proposta é impedir que bancos neguem crédito ou abertura de contas, por exemplo, a parentes de políticos que sejam réus em processos judiciais em curso ou condenados sem trânsito em julgado, ou seja, que ainda possam recorrer da decisão judicial.
O texto do projeto segue agora para o Senado. Foram 252 votos a favor e 163 contrários. O Novo e a federação PSOL-Rede orientaram seus deputados a votarem contra a proposta. A federação PT-PV-PCdoB liberou sua bancada. Já o PL e os dois maiores blocos da Casa, que reúnem, de um lado, Republicanos, MDB e PSB, e de outro, União Brasil, PP, PSB, PDT e PSDB-Cidadania, orientaram voto favorável à aprovação da medida.
Para aprovar o mérito do projeto nesta quarta, os deputados votaram antes um requerimento para tramitação em regime de urgência, o que dispensou a análise do texto em comissões da Câmara e permitiu a apreciação diretamente no plenário.
"Faz-se premente que as instituições financeiras sejam compelidas a justificar a negativa de abertura ou manutenção de conta, tendo em vista tratar-se, frequentemente, de necessidade irremediável para que o cidadão possa obter seu sustento, posto que se trata de requisito basilar para que possa exercer um emprego regularizado", diz o texto do projeto, de autoria da deputada Dani Cunha (União Brasil-RJ), filha do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.
"Se você tem hoje um pedido para abrir uma conta em uma instituição financeira negado, é preciso haver um motivo", declarou Dani Cunha.
Relator do projeto, o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), disse que a votação foi decidida no Colégio de Líderes, comandado pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
"Não estamos votando em causa própria, estamos defendendo princípios constitucionais. Ou o princípio de presunção de inocência não está na Constituição?", disse Cajado, no plenário.
O projeto prevê pena de dois a quatro anos de reclusão para quem negar a abertura de conta ou concessão de crédito ou outro serviço para pessoa politicamente exposta. Contrária à proposta, a deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) acredita que a lei cria privilégios.
"A pessoa politicamente exposta é monitorada pelos órgãos de controle para evitar o enriquecimento ilícito e a lavagem de dinheiro", ressaltou. "Além disso, vai dificultar o controle sobre essas pessoas ao criar pena de prisão para quem se recusar a abrir contas e conceder crédito", disse Melchionna.
