A secretária-executiva da Casa Civil, Miriam Belchior, e o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo confirmaram que a Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) permanecerá com a tarefa de editar normas de referência para o setor de saneamento. Em entrevista à GloboNews, Miriam afirmou que houve um equívoco na medida provisória que mexeu em um dos artigos que atribuíram à ANA a missão regulatória no setor de água, esgoto e resíduos.
— Está errôneo na Medida Provisória, o certo era ter mantido na ANA a regulação — disse a número 2 da Casa Civil, que já foi ministra do Planejamento.
Segundo Miriam, o governo ainda irá promover uma discussão com o mercado e as empresas estaduais sobre o marco legal do saneamento, que atribuiu o papel à agência. O principal pilar da nova lei foi vetar os contratos de programa, que eram fechados sem licitação entre prefeituras e estatais de saneamento.
Em linha com o que já disse o ministro da Casa Civil, Rui Costa, a secretária-executiva afirmou que existem "dificuldades" para implantar o modelo, e que o governo irá colher os apontamentos do setor privado e dos poderes concedentes - Estados e municípios - para verificar se ajustes são necessários.
— Nós vamos fazer uma discussão sobre o marco de saneamento, com privado, com empresas estaduais, para verificar que ajustes o modelo precisa. Tem dificuldades para implantar novo modelo, setor privado aponta quais são, os poderes concedentes também, e a gente precisa alcançar isso para alcançar a universalização — afirmou Miriam, segundo quem a ANA ficará vinculada ao Ministério do Meio Ambiente.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Gabriel Galípolo, também reconheceu o equívoco na reestruturação da Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) nos despachos publicados no Diário Oficial.
— Já foi comunicado o equívoco que saiu no Diário Oficial e que se deve voltar atrás — disse, também à Globonews, citando que integrantes da Casa Civil informaram que seria corrigido.
— Foi um comunicado do governo que gerou mal estar e está sendo corrigido, foi um equívoco da comunicação — reforçou.
O número 2 da Fazenda ainda disse que a questão do saneamento vai continuar a ser discutida e aprimorada. Segundo ele, a questão das agências reguladoras sempre foi polêmica, inclusive por quem defende o marco regulatório do saneamento. Porque a Constituição prevê que fique com os municípios, mas que há dificuldades.
O programa de Parceria de Investimentos (PPI) vai ficar na Casa Civil, lembrou Galípolo. O secretário-executivo ainda negou que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenha resistência ao investimento privado.
— É um debate falso — disse, citando que as primeiras parceria público-privadas (PPP) no setor de saneamento foram feitas no governo de Geraldo Alckmin em São Paulo e que a legislação de PPP foi feita pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), no primeiro governo Lula.
Ele sugeriu, contudo, que não é certo fazer "saneamento fiscal" em saneamento básico, em referência a vender ativos simplesmente para melhorar o resultado das contas públicas.
Tanto Miriam quanto Galípolo confirmaram que o governo irá corrigir os textos publicados no domingo (1º), que vincularam a ANA a dois ministérios e que mexeram no seu papel regulatório. Um decreto que contraria a legislação vigente sobre a missão do órgão de editar normas de referência para o segmento de água, esgoto e resíduos também foi editado.
Apesar desses atos, que vão na mesma linha das sugestões feitas pelo GT de Cidades na transição, o governo Lula não revogou os artigos do marco legal do saneamento que atribuem essa missão à ANA. A situação gerou incertezas no setor: se, depois dos atos, o governo penderia a mexer na legislação, avançando com alguma nova MP para alterar o marco legal, ou se corrigiria o decreto e a MP que contrariam a lei em vigor. Miriam, contudo, confirmou que a ANA por ora irá manter o papel de editar as normas de referência.
