O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou no domingo (18) que os recursos para garantir renda mínima aos brasileiros sejam retirados do teto de gastos. A decisão também prevê que o dinheiro necessário para manter o valor do Bolsa Família em R$ 600 possa ser obtido pela abertura de crédito extraordinário. Assim, as despesas não precisam ser incluídas no limite do orçamento. As informações são do portal g1 e da CNN.
“A instituição de normas de boa governança fiscal, orçamentária e financeira, entretanto, não pode ser concebida como um fim em si mesmo. Muito pelo contrário, os recursos financeiros existem para fazer frente às inúmeras despesas que decorrem dos direitos fundamentais preconizados pela Constituição”, diz a decisão.
A medida atende um pedido protocolado pela Rede Sustentabilidade na sexta-feira (16). O partido acionou o STF alegando que houve descumprimento de um parecer anterior do tribunal, que determinava a viabilização da renda mínima.
A permissão para a retirada do Bolsa Família e da renda mínima do teto de gastos vem em meio a negociações da PEC da Transição, que amplia o Orçamento para garantir o pagamento dos auxílios. Com a determinação, que permite que os recursos do Bolsa Família sejam obtidos através de medida provisória, o governo eleito pode depender menos da aprovação da PEC.
