O deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) entrou nesta segunda-feira (9) com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a multa de R$ 405 mil, determinada pelo ministro Alexandre de Moraes por descumprimento de uso da tornozeleira eletrônica.
A defesa sugere dois caminhos: que o ministro reconsidere a própria decisão e cancele a multa ou que envie o recurso para análise no plenário do Supremo. A advogada Mariane Andréia Cardoso, recém-chegada na equipe jurídica do deputado, diz que o decreto editado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) para perdoar a pena imposta pelo STF tem "presunção de constitucionalidade" e "eficácia imediata".
"O que produz o efeito concreto de extinção da punibilidade é a publicação do decreto presidencial, não a mera declaração de seus efeitos pelo poder judiciário, razão pela qual não é autorizada a perpetuação das medidas cautelares ou, pior, seu agravamento ou a aplicação de sanções em razão de seu suposto descumprimento", diz um trecho do recurso.
O argumento contraria o posicionamento de Moraes, que, em mais de uma ocasião, afirmou que as medidas cautelares contra Daniel Silveira estão mantidas até o Supremo Tribunal Federal analisar os efeitos do perdão presidencial.
A defesa afirma ainda que o ministro "posterga" o desfecho do processo e, com isso, "perpetua a manutenção das medidas cautelares em uma ação penal, no tempo presente, sem objeto, sem interesse de agir e, consequentemente, sem justa causa".
Além de exigir a anulação da multa, a advogada pede que o STF reconheça que todas as medidas cautelares contra Daniel Silveira perderam a eficácia e que a possibilidade de punir o deputado foi extinta com o decreto presidencial.
O parlamentar foi proibido de participar de eventos públicos, de conceder entrevistas sem autorização judicial e de manter contato com outros investigados nos inquéritos das fake news e das milícias digitais. Também foi obrigado a voltar a usar tornozeleira eletrônica. Ele foi multado por desrespeitar, em mais de uma ocasião, as restrições que estão em vigor desde fevereiro. As medidas cautelares fazem parte da ação em que Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão.
Para garantir o pagamento, Moraes mandou bloquear todas as contas bancárias do deputado e autorizou descontos de até 25% na remuneração parlamentar até que a multa seja quitada. Segundo a defesa, a ordem para confiscar parte do salário "coloca em risco a sobrevivência e a dignidade" do deputado.
