O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes multou, nesta terça-feira (3), o deputado Daniel Silveira (PTB-RJ) em R$ 405 mil pelo descumprimento do monitoramento por tornozeleira eletrônica. Para cumprir a decisão, o magistrado determinou o bloqueio das contas bancárias do parlamentar e o envio de ofício ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para que seja feito o desconto do valor no salário.
Além da multa, Moraes determinou ainda que Silveira está proibido de usar as redes sociais e de conceder entrevistas. Continuam valendo as medidas que foram determinadas anteriormente contra o deputado, como uso de tornozeleira eletrônica, proibição de se ausentar do Rio de Janeiro, exceto no deslocamento para Brasília, além da proibição de comparecer a eventos públicos.
De acordo com Moraes, Silveira desrespeitou as medidas de monitoramento por 27 vezes ao deixar de carregar o equipamento.
"As condutas do réu, que insiste em desrespeitar as medidas cautelares impostas nestes autos e referendadas pelo plenário do STF, revelam o seu completo desprezo pelo Poder Judiciário, comportamento verificado em diversas ocasiões durante o trâmite desta ação penal e que justificaram a fixação de multa diária para assegurar o devido cumprimento das decisões desta Corte", escreveu Moraes.
Parecer da PGR
Também na terça-feira, a Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao STF parecer favorável à manutenção de medidas cautelares contra o deputado federal. No documento, a vice procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, defende que Silveira continue usando tornozeleira eletrônica.
O parecer foi motivado por uma decisão do relator do caso, o ministro Moraes, que, na semana passada, pediu a manifestação da PGR sobre as cautelares e o decreto do presidente Jair Bolsonaro que concedeu graça constitucional à pena de oito anos e seis meses de prisão aplicada pelo STF ao deputado.
Apesar do duplo pedido de manifestação, a procuradora informou que irá se manifestar sobre a questão do perdão da pena somente nas ações que contestam a medida e que estão sob a relatoria da ministra Rosa Weber.
Na segunda-feira (2), Alexandre de Moraes prorrogou por mais 60 dias o inquérito aberto para apurar se Daniel Silveira cometeu crime de desobediência por ter violado o monitoramento da tornozeleira eletrônica. De acordo com o ministro, um relatório da Polícia Federal (PF) demonstrou que houve ocorrências não justificadas por fim de bateria e duas violações por área de inclusão.
O que diz a defesa
A defesa de Daniel Silveira alega que o parlamentar não pode ser alvo de medidas que possam restringir o mandato. De acordo com os advogados, nos casos de medidas judiciais que tenham impacto no trabalho parlamentar, a decisão precisa ser votada pela Câmara dos Deputados no prazo de 24 horas, como ocorre nos casos de prisão.
No entanto, Moraes não submeteu sua decisão que determinou o monitoramento ao Congresso por entender que a medida não interfere no mandato.
