A Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu nesta sexta-feira (29) o perdão concedido pelo presidente Jair Bolsonaro ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) e disse que a medida não pode ser revista pelo Judiciário nem pelo Legislativo.
A manifestação foi enviada à Justiça Federal do Rio de Janeiro em uma ação popular contra o decreto presidencial. O posicionamento da AGU é o de que o indulto é um ato soberano.
"O indulto, coletivo ou individual, é instituto que tem natureza histórica, constitucional e democrática e funciona como um instrumento de modulação nas relações entre os Poderes", diz um trecho do documento.
Daniel Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ataques antidemocráticos. A pena foi anulada pelo presidente, abrindo severa crise com a Corte. A medida também passou a ser contestada judicialmente em ações populares e pela oposição. O principal argumento contra o decreto é o de que o deputado é aliado do governo, o que violaria os princípios da impessoalidade e da moralidade na administração pública.
A AGU alega que, "concordando-se ou não com as razões presidenciais", a prerrogativa está prevista na Constituição e "não pode ser objeto de releitura por outro Poder".
"O Presidente da República entendeu que a decisão condenatória de Daniel Lucio da Silveira ensejou legítima comoção na sociedade, a autorizar na espécie a concessão do beneplácito. Recorde-se que a graça constitucional é prerrogativa constitucional discricionária e excepcional, ínsita aos freios e contrapesos e que a sua concessão decorre de juízo baseado na lei, na política e na moral. Finalmente, cabe ao chefe do Poder Executivo evocar o mister democrático de zelar pelo interesse público", argumenta a pasta.
Além de defender a validade do decreto presidencial, o advogado-geral da União, João Paulo Lawall Valle, pediu que a ação seja rejeitada porque o Supremo Tribunal Federal já foi acionado para decidir sobre o tema. A ministra Rosa Weber, relatora de ações movidas por partidos de oposição, deu 10 dias para o governo se manifestar e já comunicou que o caso será decidido direto no plenário do STF.
