O projeto de lei complementar que propõe alterações na Lei Kiss não será apreciado pelos deputados estaduais nesta terça-feira (26) na Assembleia Legislativa. Durante a reunião de líderes, os parlamentares decidiram pela retirada do quórum quando a proposta entrar em votação.
No encontro, também ficou definido que o projeto irá para o fim da fila da ordem de votação, para que uma audiência pública possa ser realizada para debater o tema. Até o momento, não há uma previsão de data para a audiência.
O projeto do deputado Paparico Bacchi (PL) tem como objetivo permitir que técnicos industriais de nível médio sejam responsáveis por projetos de Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndios (PPCIs). Atualmente, a atribuição é restrita a engenheiros e arquitetos, profissionais de nível superior.
Conforme o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea-RS), um dos principais opositores ao projeto, os técnicos não têm a capacitação necessária para assinar os PPCIs. O Crea-RS afirma que a emissão do documento por estes profissionais constitui prática irregular. Recentemente, o Crea-RS anunciou que anulará as Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) lançadas por técnicos para edificações acima de 1 mil metro quadrado.
