Uma proposta que permite a técnicos industriais de nível médio com registro no conselho regional da categoria ser responsáveis por projeto e execução de Planos de Prevenção e Proteção contra Incêndios (PPCIs) está em análise na Assembleia Legislativa. Atualmente, é preciso formação superior para fazer esse trabalho. Engenheiros e arquitetos são contra a mudança e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (Crea-RS) diz que deve anular documentos já emitidos por técnicos de nível médio.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 39/2020, apresentado pelo deputado Paparico Bacchi (PL), modificando a Lei 14.376/2013, conhecida como Lei Kiss, pode ser votado nos próximos dias, se houver acordo entre líderes partidários.
— Não há nenhuma flexibilização da Lei Kiss, essa lei importante que dá segurança aos gaúchos após a tragédia em Santa Maria, e sim uma adequação. É um projeto de lei importantíssimo. Ela vai devolver aos técnicos industriais a (possibilidade de) fazer aquilo que sua formação proporciona — defendeu Bacchi em entrevista ao programa Gaúcha Atualidade nesta segunda-feira (18).
Também na Rádio Gaúcha, a presidente do Crea-RS, Nanci Walter, defendeu a elaboração dos projetos de PPCI somente por profissional de nível superior.
— Não estamos em disputa de atribuição profissional. O PLC 39 traz uma fragilidade à Lei Kiss. A lei trata dos PPCIs. Para os nossos nobres deputados e deputadas, digo aqui com a prerrogativa de quem está presidindo um conselho de fiscalização profissional: não é simplesmente preencher um formulário. O PPCI é uma composição de um material técnico, de normas técnicas — disse Nanci.
A presidente do Crea-RS afirmou que a Assembleia não deveria acolher um projeto de lei complementar que trata de atribuição profissional.
— Como que um técnico de nível médio vai poder fazer, por exemplo, um laudo técnico de compartimentação horizontal e vertical? Para isso, esse profissional precisa de uma formação que não é de nível médio, que compõe um projeto de PPCI, que dê uma diferenciação no próprio PPCI. Ele precisa de conhecimentos técnicos para saber se aquela estrutura vai resistir ao fogo, e por quanto tempo. Ele precisa de conhecimentos que, me desculpem, técnicos de nível médio não possuem — completou.
O projeto passou por três comissões na Assembleia, com parecer favorável de todas. O texto obteve unanimidade na Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo (CEDS).
— Temos muitas empresas sendo sacrificadas com a demora da elaboração dos PPCIs. Os técnicos dentro dessas formações são autorizados a emitirem seus laudos técnicos. Existem limitações. Não conseguimos entender por que há essa resistência por parte do Crea — rebateu o deputado.
Anulações
O Crea-RS fez levantamento das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) que os técnicos fizeram desde 2005 com relação a PPCIs. Deste então, segundo a presidente do conselho, a média desses documentos assinados por dia foi de 2,68. ART é o documento que define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos por um projeto.
— Já faziam ARTs antes da Lei Kiss (promulgada em 2013) e já faziam ARTs que não deviam ser feitas. Estou anulando, vou repetir, estou anulando todas as ARTs conforme resolução que temos do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia que dispõe sobre as ARTs — afirmou Nanci, anunciando o procedimento que deve atingir cerca de 2 mil ARTs vinculadas a técnicos de nível médio.
— Venderam essa história para os deputados dizendo que apenas tinham que fazer uma mera adequação do que já faziam. Faziam o que não deveria ser feito — complementou.
