Um dia depois de tomar posse como novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro Edson Fachin saiu em defesa da aprovação de uma lei para regular a operação de plataformas digitais no Brasil e ter mais controle para tentar evitar a disseminação de notícias falsas nas redes sociais.
— Essa resposta legislativa seria extremamente oportuna. Se vier, teremos um marco legal sobre o tema. Esse marco vai defender, em um dos pontos, a necessidade de (a plataforma) ter representante legal no Brasil — afirmou em coletiva de imprensa nesta quarta-feira (23).
O chamado PL das fake news está em tramitação no Congresso e poderá ser votado em março. Entre alguns dos pontos, a proposta prevê o banimento do uso de plataformas digitais sem representação no país.
A ação que atinge diretamente o Telegram, aplicativo de troca de mensagens com quem o TSE tenta, desde o ano passado, abrir diálogo para adesão ao programa de combate à desinformação. A plataforma é usada por muitos grupos por não ter regras tão rígidas no disparo em massa de mensagens, como há no concorrente WhatsApp.
Fachin afirmou que tentará seguir em diálogo com o Telegram, mas declarou que as eleições não são "um processo sem lei" e que há "regulamentos e princípios". Por isso, é possível que, caso o projeto de lei das fake news não avance no Legislativo, o Judiciário seja provocado a se manifestar.
— O Brasil vive o Estado democrático de direito com plena liberdade política. Isso significa que um Estado democrático, para garantir a democracia, pode democraticamente impor limites. Quero dizer que nenhum mecanismo de comunicação está imune ao Estado de direito democrático — disse o ministro.
Ataques ao sistema eleitoral
Fachin afirmou que levará o combate à desinformação para a ponta, atuando nos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) nos Estados e no Distrito Federal e nos cartórios existentes nos municípios. Disse que irá apostar na manutenção e na ampliação das parcerias com as empresas que administram redes sociais existentes no país para que "a má informação seja antes de tudo combatida com a boa informação".
Para isso, em 2022, o TSE apostará em campanhas publicitárias com foco na imagem da urna eletrônica, nas suas funcionalidades e na sua segurança — diferentemente dos últimos anos, quando as publicidades eram voltadas a incentivar a população sobre a importância do voto e o comparecimento no dia da votação.
A medida veio após a intensificação de ataques ao sistema eleitoral brasileiro e a notícias falsas sobre o funcionamento do equipamento, que ganharam corpo à medida que se aproximam as eleições deste ano.
"O Brasil tem historicamente vários problemas, de desigualdade, de fome, de desemprego. Esses são nossos problemas. A urna eletrônica foi a solução contra a fraude eleitoral. Ela é o caminho, e a democracia é a estrada", diz uma das campanhas que será veiculada ao longo do ano em rádio e TV.
— As urnas eletrônicas são seguras e confiáveis. Aquele que comparece à urna eleitoral deve ter confiança de que aquele voto é o voto que será contabilizado e totalizado — disse o presidente do TSE.
Fachin também mandou um recado indireto ao próprio presidente da República, Jair Bolsonaro, que já colocou em dúvida às urnas eletrônicas e chegou a sair em defesa do chamado voto impresso, derrubado pelo Congresso em 2021.
— Não se coloca em dúvida porque essa dúvida não procede. É uma dúvida artificial, fictícia e construída. Parece ser uma narrativa à procura de um pretexto. Nós, da Justiça Eleitoral, não vamos, porque não temos pretexto a dar para que o resultado das eleições seja colocado em dúvida — afirmou.
