A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios retorna à Câmara para que os deputados analisem e votem as mudanças feitas pelo Senado, o que está previsto para acontecer na tarde desta terça-feira (14).
A aprovação total e promulgação do texto é aguardada pelo governo federal para abrir espaço no orçamento que permita pagar um mínimo de R$ 400 a partir do ano que vem para famílias beneficiárias do Auxílio Brasil, substituto do Bolsa Família.
A parte da PEC que foi consenso entre Câmara e Senado já foi validada pelo Congresso na semana passada, colocando em vigor a mudança no cálculo do teto de gastos do governo — o que vai gerar R$ 62 bilhões extras à União. Porém, o que trata especificamente dos precatórios ainda precisa ser votado no plenário da Câmara — as mudanças no pagamento das dívidas reconhecidas pela Justiça abrem R$ 44 bilhões no caixa do governo em 2022.
Porém, ainda não há consenso entre os deputados sobre alguns pontos da PEC que foram modificados pelos senadores. Entre eles, o limite do pagamento de precatórios até 2026 e não até 2036, como a Câmara havia aprovado em novembro, e o cronograma de pagamento parcelado dos precatórios do Fundef, antigo fundo da educação básica.
Antes da votação, líderes partidários se reúnem em um almoço na residência oficial do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para definir o que pode ser suprimido da PEC e, assim, garantir o número mínimo de votos (são necessários 308 para aprovação).
O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), se disse confiante de que a proposta será aprovada sem modificações — caso os deputados façam alguma alteração no texto, a matéria teria que retornar novamente ao Senado, o que provavelmente iria inviabilizar a promulgação da totalidade da PEC ainda neste ano, já que o recesso do Legislativo começa no dia 23, e com isso, prejudicar o pagamento dos R$ 400 para famílias carentes em 2022.
Dois pontos da PEC dos Precatórios aprovados pelos senadores devem passar normalmente na Câmara. É a retirada do Fundef do teto de gastos e a obrigação de que o espaço fiscal aberto pela proposta — R$ 106 bilhões — seja totalmente destinado para programas sociais, despesas obrigatórias e Previdência Social. Os deputados também irão analisar a proposta do Senado de tornar o pagamento de R$ 400 do Auxílio Brasil um benefício permanente e não apenas em 2022, como era a ideia inicial do governo de Jair Bolsonaro.
