O projeto de lei que estabelece o chamado teto de gastos públicos no Estado pode ser votado em sessão plenária da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (30). A proposta tranca a pauta e é a primeira da ordem do dia. A sequência de matérias a serem votadas, no entanto, pode ser modificada a pedido do governo.
O texto limita despesas primárias ao aumento da inflação no período, e é a última exigência da União para a adesão do Rio Grande do Sul ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O programa do governo federal permitirá o refinanciamento da dívida do Estado com a União.
Conforme a justificativa do projeto, os limites de gastos vão valer para Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público, Defensoria Pública, administração direta, fundos, autarquias e empresas estatais dependentes. O chefe da Casa Civil, Artur Lemos, ressalta que, além da adesão ao RRF, o projeto é fundamental para adequar os gastos públicos ao ingresso de recursos aos cofres do Estado:
— Também é importante retirarmos alguns mitos dessa pauta. É relevante ressaltar que o projeto não tem como previsão a retirada de recursos de quaisquer áreas e tampouco evitar reajustes do funcionalismo. O projeto não versa sobre isso, mas a máquina pública precisa limitar seus gastos aos seus recursos para evitar novo descontrole e parcelamento de salários.
Para conter descontentamentos, uma emenda foi costurada durante várias discussões ao longo da tramitação do projeto na Assembleia para abarcar o apoio dos demais poderes. O Tribunal de Justiça chegou a alertar que a matéria, da forma que está, compromete o acordo de contingenciamento feito em razão da pandemia, pois o texto não levou em consideração a redução feita para viabilizar recursos à Saúde no combate à covid-19.
O texto emendando o projeto original do Piratini deverá ser apresentado pelo Executivo ou pelo líder do governo na Assembleia entre o final da manhã e o começo da tarde desta terça. A emenda vai estabelecer que a base do teto de gastos serão os repasses de 2021 aos poderes e a reposição da inflação nos anos subsequentes.
— Compreendemos a necessidade desse projeto de lei para ingressar no Regime de Recuperação Fiscal. E, se mantidos os valores empenhados de 2021 com acréscimo da inflação nos anos seguintes, o Ministério Público não vê óbice à aprovação do texto — disse o procurador-geral de Justiça, Marcelo Dornelles.
Em nota, a Defensoria Pública do Estado informou que "está participando das reuniões do Conselho do Estado para tratar do assunto visando construir um consenso que atenda aos interesses de toda a sociedade gaúcha".
O Tribunal de Justiça (TJ) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) também foram contatados pela reportagem. O TJ disse que vai se manifestar somente após a votação da matéria. Já o TCE ainda não se manifestou.
