O senador Fernando Bezerra (MDB-PE) apresentou nesta quarta-feira (24) o seu parecer sobre proposta de emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios. Bezerra, líder do governo e relator da matéria, propôs oito mudanças em relação ao que foi aprovado pela Câmara dos Deputados. A leitura do texto é feita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Entre as modificações, está o de estabelecer um teto de R$ 400 para as famílias que recebem o Auxílio Brasil, programa social substituto do Bolsa Família. Pela proposta, o benefício seria permanente, e não pago apenas em 2022, durante o ano eleitoral. O tíquete médio do Auxílio Brasil hoje é de R$ 224,21.
O texto, no entanto, não define qual será a fonte de recursos que irá bancar o novo valor do programa social de forma permanente, apenas temporária — nem o próprio governo federal sabe como isso poderia ser feito.
A limitação do pagamento anual das dívidas da União reconhecidas pela Justiça (precatórios) e a alteração no período de cálculo do teto de gastos do governo, propostas pela PEC, irão abrir espaço de R$ 106 bilhões no orçamento do governo — parte desse dinheiro seria usado para pagamento dos R$ 400 de dezembro deste ano até dezembro de 2022, pela ideia inicial do governo.
"É indiscutível a necessidade de abertura de espaço fiscal dentro do teto de gastos para abrigar um novo programa social robusto, tanto em termos do tamanho do público-alvo atendido quanto em termos do valor mensal dos benefícios disponibilizados às famílias. Caso aprovada, a proposição em exame contribuirá para que o número de famílias que serão atendidas pelo Programa Auxílio Brasil salte de 14,6 milhões para 17 milhões", escreveu Bezerra no parecer.
As mudanças feitas no texto aprovado pela Câmara tentam agradar senadores que apresentaram propostas alternativas à PEC dos Precatórios. Parlamentares contrários afirmam que a medida é eleitoreira e dará um calote em quem precisa receber os precatórios em 2022.
Além do pagamento do Auxílio Brasil, o relator incluiu que o espaço fiscal aberto com a PEC seja usado prioritariamente para despesas relacionadas ao valor do salário mínimo, além do financiamento da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia, entre outros pontos. Decidiu também criar uma comissão mista no Congresso para acompanhar a evolução e fazer uma espécie de auditoria dos precatórios.
Objeto de discussão de parlamentares ligados à educação, Bezerra modificou a forma de pagamento dos precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), definindo um cronograma de parcelas anuais, com o pagamento de 40% das dívidas até abril, 30% até agosto e 30% até dezembro.
Segundo o texto, há previsão de que “as receitas devam ser aplicadas na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério, em linha com o propósito do antigo Fundef” e que “ao menos 60% dos recursos devam ser repassados aos profissionais do magistério, inclusive aposentados e pensionistas, na forma de abono”.
A expectativa é de que senadores peçam vista, ou seja, mais tempo para ler o texto da PEC dos Precatórios proposto pelo relator. A votação deverá ocorre na próxima terça-feira (30), tanto na CCJ como no plenário do Senado, caindo no período chamado de “esforço concentrado”, quando a Casa faz uma força-tarefa para votar propostas e procedimentos, como sabatinas de autoridades, que precisam ser deliberadas antes do recesso de fim de ano.
