Delegados de Polícia Federal (PF) correm contra o tempo para tentar barrar o Projeto de Lei 1.595, de 2019, que trata de ações de combate ao terrorismo. Eles têm feito lobby junto a deputados pedindo que votem contra a proposta. A votação na comissão especial, marcada para esta sexta-feira (10), foi cancelada pelo deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), presidente do colegiado.
O trabalho de abordagem vem sendo coordenado pela Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol). A associação tem dito aos parlamentares que o PL apresenta "diversas inconstitucionalidades, invasão de atribuições dos órgãos da segurança pública e formas de atuação repressivas muito amplas e similares a um Estado de Sítio". A avaliação é que as mudanças legislativas propostas pretendem transformar movimentos sociais e sindicais em terrorismo.
Uma coalizão de entidades que representam as polícias Civil, Militar, Rodoviária e Federal chegou a enviar à Câmara dos Deputados uma nota técnica expondo suas críticas do projeto. O texto diz que as previsões do PL são "extremamente amplas e elásticas para enquadramento de ações antiterroristas", abrindo caminho para uso político da lei.
Um ponto específico questionado é a proposta de criação de uma Autoridade Nacional Antiterrorista. A ideia é vista com reservas porque, na avaliação das polícias, confere ao novo órgão prerrogativas conflitantes com a autonomia dos Estados e com o sistema de segurança pública do país. Isso porque as atribuições para apurar, reprimir e prevenir ações terroristas ficariam submetidas, em última instância, ao presidente.
"Ademais, o texto do PL 1595/2019 confere em lei ordinária prerrogativas legais próprias de um estado de legalidade extraordinária previstas no âmbito dos artigos 135 e 136 do texto constitucional, havendo centralização excessiva em tema sensível e que criará sérios problemas operacionais e conflitos interinstitucionais se aprovado desta maneira", alertaram as entidades.
Na lista das organizações que têm reservas ao projeto estão, além da Fenadepol, a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), o Conselho Nacional de Entidades Representativas dos Profissionais do Sistema Socioeducativo (Conasse), a Federação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais (Feneme), a Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários e Policiais Penais (Fenasppen), a Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil (Fenaguardas), a Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (Fenasse) e a Associação Brasileira de Criminalística (ABC).
A proposta para atualizar as leis de combate ao terrorismo foi apresentada por Jair Bolsonaro por meio do PL 5825, de 2016, quando ele ainda era deputado federal, mas não chegou a ser votada na Câmara e acabou arquivada. Coube ao deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO) resgatar o projeto e apresentar o novo texto que está hoje em discussão na comissão especial e pode ser votado ainda neste mês.
