Os partidos Cidadania, PSOL e PSB anunciaram que vão ingressar no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a execução de emendas parlamentares ao orçamento. Para adversários do governo, as emendas seriam forma de o presidente Jair Bolsonaro aumentar sua base de apoio no Congresso em troca de liberação de recursos. As siglas alegam inconstitucionalidade na utilização de verbas reunidas por emenda de relator-geral (RP9).
O senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) antecipou à reportagem o teor da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que o partido deve protocolar nesta segunda-feira (7). O objetivo é paralisar os repasses de RP9 previstos para 2021.
Para o senador, a execução favorece políticos, Estados e municípios sem que haja nenhum controle efetivo, o que desrespeita princípios básicos da gestão pública, como o da impessoalidade e da eficiência, ambos com previsão constitucional.
— Pedimos, como liminar, que seja suspensa a execução de verbas RP9 até que haja uma regulamentação administrativa ou legal, com critérios objetivos mínimos para que esse repasse respeite os princípios da impessoalidade e eficiência — diz o parlamentar.
O professor de Direito Tributário da USP Heleno Taveira Tôrres avalia que "o STF, se provocado" deveria "suspender de imediato a execução" de RP9.
O PSOL também vai ingressar com ADPF, pedindo ampla transparência e publicidade da destinação dos recursos, inclusive os beneficiários e o detalhamento dos critérios de distribuição.
O PSB é outro partido que irá protocolar uma ação, de acordo com o deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ), líder da oposição na Câmara.
— Pediremos uma liminar para impedir a execução de todas as emendas de relator (RP9) — afirmou.
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Walton Alencar Rodrigues, relator das contas de 2020 da Presidência da República, exigiu que o Palácio do Planalto e o Ministério da Economia entreguem cópias de documentos relacionados à polêmica.
O ministro atendeu recomendação da área técnica, que apontou "possível afronta aos princípios da impessoalidade, imparcialidade e equidade na distribuição dos recursos da União" e destacou que "a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) proíbe a utilização das emendas para influenciar votos no Congresso".
