O Tribunal de Justiça (TJ) nega ter participado de negociações envolvendo os termos da PEC do duodécimo e do teto de gastos. De autoria do governo do Estado, a proposta foi protocolada na Assembleia Legislativa no início de dezembro, propondo congelamento de despesas dos poderes por 10 anos e um cálculo do duodécimo a partir das receitas efetivas que ingressarem no Tesouro, e não mais sobre o valor previsto em orçamento.
De acordo com o presidente do Conselho de Comunicação do TJ, desembargador Antonio Vinicius Amaro da Silveira, a instituição recebeu a minuta do texto, mas não sugeriu mudanças.
– A PEC não vai ser objeto de ajuste por parte do Judiciário. Essa é uma questão complexa. Até porque qualquer acerto na PEC que atente contra o artigo 168 da Constituição Federal (que trata das dotações orçamentárias dos poderes) sofrerá questionamento judicial – afirma Silveira.
De acordo com apuração de GZH, a PEC foi alvo de discussão entre membros da cúpula do Judiciário e o governador Eduardo Leite em novembro. Na ocasião, Leite teria concordado em flexibilizar alguns pontos, bem como aceitou pedido para atrasar o envio da PEC à Assembleia.
