O Tribunal de Justiça (TJ) nega ter participado de negociações envolvendo os termos da PEC do duodécimo e do teto de gastos. De autoria do governo do Estado, a proposta foi protocolada na Assembleia Legislativa no início de dezembro, propondo congelamento de despesas dos poderes por 10 anos e um cálculo do duodécimo a partir das receitas efetivas que ingressarem no Tesouro, e não mais sobre o valor previsto em orçamento.
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