Em vigor desde 2017, a liminar judicial autorizando o governo do Estado a suspender os pagamentos da dívida com a União representou, até agora, fôlego provisório de R$ 10,3 bilhões aos cofres estaduais. Nesta semana, a Advocacia-Geral da União (AGU) voltou a pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a decisão seja revista, o que preocupa o Palácio Piratini pelo impacto nas contas públicas.
O efeito de uma eventual reviravolta jurídica pode significar duas coisas para o Estado: primeiro, a cobrança do valor pendente, mais juros e correção, e, em segundo lugar, a retomada das parcelas mensais, hoje estimadas em R$ 288 milhões.
No primeiro caso, ainda há dúvidas, no governo, sobre como seriam cobrados os mais de R$ 10 bilhões não pagos — se de uma só vez ou diluído no saldo devedor, a ser quitado até o fim do contrato, em 2048, situação mais provável. A decisão dependeria de definição do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, responsável pelo assunto na Corte. O valor supera, por exemplo, o orçamento anual da Educação. Equivale a sete folhas de pagamento do poder Executivo.
Quanto aos R$ 288 milhões mensais, a soma segue sendo empenhada na contabilidade todos os meses, desde 2017, o que significa que, em tese, há previsão orçamentária para isso (ainda que o pagamento não se confirme, justamente por causa da liminar). Mas, na prática, voltar a repassar esse dinheiro ao governo federal seria um problema a mais para a Secretaria da Fazenda, que parcela ou atrasa salários sem trégua desde fevereiro de 2016.
O valor é próximo, por exemplo, da cifra transferida mensalmente aos demais poderes (chamada de duodécimo). Hoje, o recurso é usado para bancar outros compromissos, inclusive salários de servidores.
Alvo de contestação da AGU desde o início (não é a primeira vez que o órgão tenta derrubar a decisão, até agora sem êxito), a liminar em curso desde 2017 impediu o colapso das contas do Estado, mas também contribuiu para o crescimento do passivo total do Estado, que voltou a bater recorde. Em dezembro de 2019, conforme relatório oficial da Divisão da Dívida Pública, a soma chegou a R$ 77,2 bilhões. Corrigido pelo IPCA, o avanço foi de 2% em relação ao valor de dezembro de 2018 (veja o gráfico abaixo).
