A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconsidere a liminar que suspendeu o pagamento da dívida do Rio Grande do Sul com a União. A decisão na Corte foi tomada em agosto de 2017 pelo ministro Marco Aurélio Mello e até hoje não voltou à pauta. Caso a ação da AGU seja atendida, a situação das finanças do Estado ficará ainda mais comprometida, pois o pagamento mensal terá de ser retomado.
Na época em que o pagamento foi suspenso, a parcela era de cerca de R$ 270 milhões, e tinha impacto inclusive no calendário de pagamento da folha dos servidores, que até hoje sofre atrasos sucessivos. O montante que deixou de ser pago não foi perdoado, e sim incluído no estoque da dívida, com acréscimo de juros.
No agravo enviado ao STF, a AGU argumenta que a liminar exime de qualquer contrapartida o Estado, que, para obter a suspensão do pagamento da dívida, deveria aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e cumprir uma série de requisitos, como medidas de austeridade fiscal e de reequilíbrio econômico.
“A medida liminar, nos termos em que fora deferida, não colabora com o desenvolvimento do procedimento conciliatório no âmbito da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF, uma vez que a celebração do refinanciamento nos termos da Lei Complementar nº 159/2017 poderá até mesmo ser desvantajosa ao autor no atual cenário, já que será obrigado a cumprir todos os requisitos do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal (adoção das contrapartidas legais)”, diz o texto.
No contrato da dívida, está previsto o bloqueio das contas do Estado em caso de atraso no pagamento mensal. Então, se a liminar seja derrubada, o repasse passará a ser obrigatório.
Na prática, a ação significa uma mudança de postura da AGU, que durante o governo Michel Temer demonstrava vontade política de assegurar a decisão judicial ao governo gaúcho enquanto era negociado o ingresso do Estado ao regime de recuperação fiscal. Para tentar viabilizar o acordo, a então advogada-geral da União, Grace Mendonça, chegou a criar uma câmara de conciliação para discutir as divergências do Tesouro Nacional e da equipe econômica do então governador José Ivo Sartori.
Ainda não há previsão para que a ação da AGU seja analisada pelo ministro Marco Aurélio. Em caso de negativa, os autores pedem que o assunto seja levado ao plenário da Corte.
Procurada por GaúchaZH, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirmou que foi notificada sobre o pedido nesta semana e que está avaliando quais medidas podem ser tomadas.
