Integrantes da Comissão Especial da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da prisão após condenação em segunda instância voltaram a cobrar do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o funcionamento da comissão de forma remota. O presidente da comissão, Marcelo Ramos (PL-AM), o relator e o autor da PEC, Fábio Trad (PSD-MS) e Alex Manente (Cidadania-SP), respectivamente, enviaram requerimento pedindo a retomada dos trabalhos.
Os parlamentares citam o caso do traficante André Oliveira Macedo, André do Rap, solto após habeas corpus do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), como um exemplo da urgência para que a proposta seja analisada. Para os deputados, se a PEC já tivesse sido analisada, casos como o de André do Rap poderiam ter sido evitados:
"É que o indigitado cidadão tem contra si uma condenação proferida em segunda instância pelo Tribunal Regional Federal da 3ª região a uma pena privativa de liberdade quantificada em 15 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão em regime fechado. É certo que se a PEC já tivesse sido votada e aprovada pelo parlamento brasileiro, situações como essa que envolve André Oliveira Macedo não ocorreriam, uma vez que já estaria cumprindo a pena, de forma que sequer impetraria habeas corpus com base no art. 316 parágrafo único do código de processo penal".
Os parlamentares ainda citam que a polêmica envolvendo a soltura de André do Rap pode fazer com que se tenha um retrocesso na legislação:
"Entendemos, senhor presidente, que esses momentos de comoção são propícios para oportunismos legislativos e retrocessos, como seria revogar o dispositivo motivador da soltura. Melhor é dar solução estruturante para o nosso ordenamento processual, sem fulanizar o processo legislativo, mas buscando oferecer um judiciário mais célere, eficiente e efetivo para o povo brasileiro. Essa solução é a Pec 199, na forma do relatório do deputado Fábio Trad."
No requerimento, os deputados lembram que para as comissões voltarem a funcionar é necessário que seja aprovado um projeto de resolução que permite a retomada dos trabalhos e fazem um apelo para que Rodrigo Maia acerte com os líderes para que a proposta seja pautada e votada.
Os trabalhos nas comissões estão parados desde março em razão da pandemia. No começo de setembro, a Câmara tentou votar um projeto de resolução que permitiria o funcionamento de algumas comissões e o Conselho de Ética. Mas, por falta de acordo, o projeto não foi analisado e, desde então, está parado. Os partidos de oposição reclamaram que haveria alteração no regimento, o que, entre outras coisas, acabaria por dar "superpoderes" para o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Na sexta-feira (9), Rodrigo Maia disse que espera votar a PEC da prisão em segunda instância até o final do ano, mas não deu prazos sobre a retomada das comissões.
