Instrumento disponível desde a sanção do presidente Jair Bolsonaro ao pacote anticrime, idealizado pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro, o acordo de não persecução penal que pode ser proposto pelo Ministério Público está sendo postulado pela defesa do ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni. O objetivo é evitar que Onyx seja denunciado por crimes alusivos à prática de caixa dois nas campanhas de 2012 e 2014, períodos em que, segundo delação pelos executivos da JBS Joesley Batista, Ricardo Saud e Demilton Antônio de Castro, o então deputado teria recebido R$ 100 mil e R$ 200 mil, respectivamente, sem declarar à Justiça Eleitoral. Em 2017, mesmo ano em que as informações vieram à tona, Onyx admitiu ter recebido dinheiro da JBS por via informal, sem declarar a doação na Justiça Eleitoral.
Conforme previsão expressa no Código de Processo Penal, se o investigado tiver confessado a prática da infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a quatro anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal. Na prática, é um acordo para que o investigado não seja indiciado e denunciado.
— É importante ressaltar que a proposta visa uma reparação de eventuais danos de imediato, antecipando efeitos de uma eventual sentença, mas sem o desgaste desnecessário de uma instrução processual. É direito do meu cliente solicitar o beneficio de uma legislação mais benéfica. Cabe lembrar que estamos ainda em uma fase pré-processual — disse Adão Paiani, advogado de Onyx.
Em 18 de fevereiro de 2019, a Procuradoria-Geral da República, à época regida por Raquel Dodge, requereu a remessa dos autos para a Justiça Eleitoral do Rio Grande do Sul. O ministro relator do assunto, Marco Aurélio Mello, concordou, mas a defesa de Onyx recorreu, pedindo para que o processo permanecesse na Suprema Corte. O assunto ainda não foi julgado ainda pela primeira turma do STF, já que o ministro Alexandre de Moraes pediu vista do processo e ainda não devolveu. Por isso, o mérito acerca das acusações de caixa dois ainda não foi julgado.
Não há prazo específico para que a Procuradoria-Geral da República analise o acordo de não persecução penal proposto por Onyx.
