O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou na quarta-feira (5) o acordo de delação premiada firmado entre o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral e a Polícia Federal (PF). A decisão do ministro contrariou a posição da Procuradoria-Geral da República (PGR), que havia se manifestado contra o acordo.
A delação de Cabral, cuja negociação começou no início deste ano, inclui ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), outros magistrados e políticos. O ex-governador recorreu à PF após sofrer resistência no Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro, responsável pelas investigações contra ele, para tentar negociar um acordo. O procurador-geral da República, Augusto Aras, endossou o veto no STF.
— Somos contrários a uma colaboração premiada do ex-governador Sérgio Cabral. Ele é o líder de uma organização criminosa muito poderosa. É um dos responsáveis pela falência do estado. Nós conseguimos por meios independentes chegar a muito do que ele poderia nos ajudar numa colaboração. Não seria uma resposta que o MPF gostaria de dar à sociedade — disse o procurador Eduardo El Hage à Folha de S.Paulo em novembro.
Preso há três anos, o ex-governador acumula 13 condenações cujas penas somadas alcançam 282 anos de prisão — responde a, no total, 31 ações penais por corrupção, além de outras duas por outros crimes. Com o selo de colaborador da Justiça, o objetivo da defesa agora é tentar obter sua liberdade.
Há contra o ex-governador quatro ordens de prisão, que terão de ser revertidas uma a uma: duas da Justiça Federal do Rio de Janeiro, uma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) e uma do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Homologação pode levar à soltura de Cabral
A expectativa da defesa de Cabral — e temor dos procuradores fluminenses — é de que ao se tornar colaborador, não há mais razão para mantê-lo preso preventivamente, sob risco de interferir na investigação ou permanecer cometendo crimes.
Os 20 anexos que integram a colaboração inicial se referem a pessoas com foro especial. A PF, contudo, pretende colher informações com o ex-governador sobre outros temas que, pelas conversas iniciais, podem chegar a 100 itens. Entre eles, está a investigação sobre o repasse de verbas da Oi para empresa de Jonas Suassuna, sócio de Fábio Luís Lula da Silva, filho do ex-presidente Lula. A polícia suspeita que uma das vias usadas para a transferência foi um contrato com o governo do Rio na gestão Cabral (2007-2014).
Cabral passou a confessar desde o início de 2019 os crimes que lhe são atribuídos: corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa. O objetivo inicial era reduzir as penas, mas também sinalizar o poder das informações que dizia ter.
Assumiu no primeiro semestre ser o dono de cerca de US$ 100 milhões (R$ 407 milhões) devolvidos em 2017 por dois doleiros que se tornaram delatores. Também abriu mão, junto com a mulher Adriana Ancelmo, de bens como apartamentos, carros, lanchas e dinheiro em contas já apreendidos.
Cabral ratifica a entrega desses bens no acordo com a PF, ainda que já em poder da Justiça. Não há previsão de devolução de recursos, embora haja sinalização sobre a entrega de novos bens ainda não avaliados.
