Armas
Bandeira de campanha de Jair Bolsonaro, a flexibilização do acesso às armas foi tema de oito decretos presidenciais. Um dos objetivos foi derrubar a análise da Polícia Federal, considerada subjetiva, sobre a efetiva necessidade para porte e posse. Após resistências no Congresso (havia a previsão de liberar a venda de fuzis), o Planalto revogou os textos e editou novos. O Congresso ainda aprovou posse para moradores da zona rural.
Pacote anticrime
Carro-chefe do ministro Sergio Moro, o pacote anticrime não empolgou o Congresso, mas foi aprovado em versão desidratada — sem a prisão após condenação em segunda instância e o excludente de ilicitude, assuntos que seguem em tramitação no Congresso.
Excludente de ilicitude
Bolsonaro tenta emplacar segundo projeto sobre o assunto. A nova proposta, enviada ao Congresso, prevê a situação durante operações de garantia da lei e da ordem (GLO).
Repressão ao tráfico
MP transformada em lei pelo Legislativo agiliza a venda de bens de traficantes, como carros e imóveis.
